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materia nº 54/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2010
Date 2010-03-29
EmentaACRESCENTA LETRAS “A” E “B” AO § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 02/2002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5290

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-12 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 52/10
2010-04-05 Redação final F Fim
2010-03-29 Segunda votação S Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
~
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°054/2010
SÚMULA - Acrescenta letras a e b ao §.30 do Artigo
2° da Lei n0002/2002, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
. DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, E
EU, PREfEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1°- Acrescenta letras Q e b.ao §.30 do Anigo.2° da Lei nOO02/2002,com a
seguinte redação.
Art. 2° ...._..........
§.3e. .....-...........-.............
a)- Que ~ raio iDferior. 100 (cem) metros de outra
antena já .i8titaJada.
b)-QueDe__ quarteirão teDJua..tra ~a instalada.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publiCllÇão.
Sala das Sessões, em 19 de tUa(Ço

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