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materia nº 55/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2010
Date 2010-03-29
EmentaOBRIGA A FIXAÇÃO DA FRASE “RESPEITAR O IDOSO É RESPEITAR A SI MESMO”, NOS ÔNIBUS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5291

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-19 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 60/10
2010-04-12 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-04-05 Segunda votação S Aprovado em primeira
2010-03-29 Primeira votação P Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°055/2010
SÚMULA - Obriga a fixação da frase "Respeitar o
Idoso é Respeitar a Si mesmo", nos ônibus e nas
repartições públicas do Município, como especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO JOSÉ AIRTON DE
ARAÚJO - DECO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
M. 10- É obrlgatória,a J:ixáÇI/)da:fráse "~tar o Idoso é Respeitar a Si
mesmo", nos ônibus e nos setoreSda~ qui: atendem~ público.
PARÁGMFO ÚNICO - o disposto neste artigo será regulamentado por
Decretodo Executivono prazo máximo de 90 (noventa) dias a contas da data da
publicaçãodesta Lei.
M. 20 - Revogam~se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
.
Sala das Sessões, em 19 de março de 2010.
y José Airton de Ar'aújo - DECO
VEREADOR
-

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