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'CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
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- PROJETO DE LEI N°057/2-o10
SÚMULA - Dispõe sobre o livre ingresso de idosos
nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de
Apucarana, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
DE LEI DE AUTORIA 00 .JOSÉ AIRTON DE
ARAÚ.ro .
BEco, E EU, PREFEITO
MUNlCII' AL SANCIONO A SEGUINTE
L .E I
Art. 1° - Todos os c~ que CQmpletarettl6S (sessenta e cinco) anos de idade
terão livre ingresso em quaisquer eventoS prolJlovidospela Prefeitura Municipal, sejam
eles, esportivos,de lazer ou de cUltura.
Art. 2° - A entrada dos idosos, conforme estabeleee o artigo anterior, será livre
em todas as sessões, independente de datas e horários.
Art. 3° - Deverão ser reservados para os eventos em locais fechados, 8% (oito
por cento) dos ingressos negociáveis; e 5% (cinco por cento) para eventos em locais
abertos.
Art. 4° - A retirada de ingressos pelos idosos deverá ser feita com no minimo de
24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data do evento.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso da não retirada dos ingressos aos idosos,
ficam os organizadores dos eventos, autorizados a colocar os mesmos à venda.
Art. 5° - Tanto para a retirada antecipada, quanto para apresentação na portaria
na hora do evento, será exigida ao portador do ingresso a cédula de identidade ou outro
documento que o identifique, desde que contenham dados pessoais e fotografia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 6° - Os organizadores de eventos deverão destinar ingressos, cujos locais
estejam de acordo com as condições fisicas dos idosos, bem como fácil às acesso às
saídas de emergências.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de março de 2010.
ff-f. .
JoséAirton de Araújo - DECO
VEREADOR
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