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Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJE DE LEI N". 061/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e
ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município
de Apucarana pelo GRUPO ESPÍRITA
LIBERDADE E VIDA, conforme especifica, de
conformidade com a Lei Municipal n°. 001120003, de
15 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação
do solo pelo GRUPO ESPÍRITA LmERDADE E VIDA - CNPI. nO.02.051.14810001-80, de área
com 200.00 m2 (duzentos metros quadrados), constituída pelo lote de temlS nO.21 da Quadra nO.26,
do Loteamento do Jardim Colonial I, de propriedade do Município.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à
construção de uma Casa para fins Filantrópicos de atendimento da Comunidade daquela região,
prestando serviços de caridade e também para a realização de reuniões do Grupo.
Art. 2°. A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e
de 02 (dois) anos para concluí-Ias, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação,
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por crooograma de obra, ser
prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-Ia em funcionamento.
§. 1°. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as
benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da Lei
§. 2°. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da
donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade
sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições
estabelecidas nesta Lei.
§. 3°. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que
conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
Vida Sim- Dnws No
,
Prefeituta do Município de Apucarana
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§. 4". O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal,
sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação
das penalidades da Lei.
Art. 40. É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer
periedo, sem expressa autorização legislativa, através de Lei especifica.
Art. ~. Revogam-se as dis
na data de suapublicação.
março de 2010.
Vüla Sim- Drogas Não
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras,
o Projeto de Lei nO.061, através do qual estamos solicitando a necessária autorização Legislativa, para
a cessão de uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pelo GRUPO
ESPÍRITA LffiERDADE E VIDA, conforme especifica, de conformidade com a Lei Municipal n°.
001/20003, de IS de janeiro de 2003, dando outras providências.
A Entidade Presidida pelo Sr. Djalma Valim dos Santos, em requerimento
dirigido ao Executivo, formula o pedido para a doação de uma área no Jardim Colonial, nesta cidade,
para a construção de uma Casa para fins ftlantrópicos onde o Grupo Espirita Liberdade e Vida, se
compromete a fazer a manutenção da mesma perante aquela comunidade e região, tendo em vista que
tem como intuito público e social ajudar e prestar caridade as pessoas que ali residem, e também para
a realização de reuniões pelo Grupo, visando definir as ações de atendimento daquela região.
A Entidade é também declarada de utilidade pública Municipal, pela Lei n°.
053/98, de 18 de setembro de 1998, portanto em fim .
desde aquela época, estando assim
credenciada a receber mais este beneficio por parte ste MUnicípl
E assim, solicitamos o
arço de 2010.
Projeto de Lei.
Vida Sim- DrogasNão
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