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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - Cff' 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
. PROJETO DE LEI N". 062/2010
Dispõe a autorização para complementação salarial dos
ocupantes do cargo de Atendente de Creche que
possuem habilitação para o magistério com salários dos
Assistentes Infantis.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma
complementação salarial aos ocupantes do cargo de Atendente de Creche que comprovem a
habilitação para o magistério para a educação infantil e estejam no exercicio de funções de magistério
na rede municipal de ensino.
Art. 2". A complementação salarial deverá ser correspondente à
diferença entre o vencimento básico de cada Atendente de Creche e o vencimento inicial da carreira
do Assistente Infantil.
Art. 3°. O adicional por tempo de serviço, o 13° salário, as férias e o
acréscimo de 1/3 sobre as férias deverão incidir sobre a soma do valor do salário mais a
complementação devida.
abril de 2010.
. .
deverão incidir a partir do mês de
Art. S'. Este el entra em vigor
revogadas as disposições em contrário.
março de 2010.
A'-'l..IC-ARA.r-..:A.
r'w'" ... e v.-
Vida Sim - Drogas Nii6
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-23!:
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EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Os Atendentes de Creche do Municipio estavam na expectativa de serem
incluidos no plano de carreira do magistério cujos trabalhos de reformulação tiverem de ser
paralisados, tendo em vista a indefinição ainda do valor do piso salarial profissional, cuja Comissão
Interministerial do FUNDEB até a presente data não baixou ato formal sobre seu valor.
Também a necessidade de estabelecer as formas e critérios para a organização"
implantação da Autarquia Municipal da Educação, já aprovada por esta Câmara, orienta no sentido de
protelar a reformulação do plano até a sua implantação de fato.
Acrescente-se a isto também o fato do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
não ter se manifestado ainda sobre a forma de inclusão nos planos de carreira do magistério dos
profissionais que atuam na educação infantil.
Todavia, por uma questão de respeito ao trabalho desenvolvido por estes
profissionais, este Poder Executivo resolveu conceder uma complementação salarial a estes
servidores, até a definição das questões supra mencionadas.
O impacto financeiro na folha de
aproximadamente R$ 13.000,00 treze mil reais) por m- .
ento desta complementação será de
Desta forma, encaminhamo o presente projeto lei, esperando contar com a
valiosa e necessária compreensão de Vossas Exce Clasna sua aprova
março de 2010.
Vida Sim- Drvtps Não
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