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-CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/r; .-CEP 86801'>735 - ':"o'~e ~l:3) 3();; I::':: '
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E-mail: cma-pr@uoi.com.lJ:" - Site V,IW\i:j8:"',2.':}( C:D\iD'
PROJETO DE LEI N°067/2010
SÚMULA - Proíbe a venda dc pulseiras pláqicas
conhecidas como pulseira do Sçxo. ~nl l,.:stllbe!(", i~) T'.
comerciais c de e o seu uso nos Estabelecimentos de ""sil'"
no Município de Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA UJCIMAR "ITNFS
SCARPELINI, E EU, PRFFEIIO Mli'l( 1"1
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Proíbe a venda em todos os estabelecimentos comerciais do Mun>C"ÍnlC.
de pulseiras de plásticos e/ou silicone, conhecidas como pulseiras do sexo, ond~ cadn
cor significa um grau de intimidade, desde um abraço até ao scxo propriamente :Jj!o
Art. 2" - Proíbe ainda, o uso das pulseiras citadas no artigo anterior, en toda
rede de ensino municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Setor de Fiscalização responsável pela aplicação
desta Lei informará aos responsáveis das Escolas da Rede Estadual e
Particulares do território do Município de Apucarana. da vigência dessa Lei.
solicitando a colaboração destes estabelecimentos.
Art. 30 - A Prefeitura Municipal, através de seu Departamento de Fisl'alizaçào
do Comércio local, fiscalizará a venda deste produto, aplicando as multas e as
penalidades previstas em lei.
§.Io _ O corpo docente da Unidade Municipal, quando em reuniões com os pais
de alunos, deverá orientá-Ios principalmente com relação às situações
envolvendo o uso dessas pulseiras.
§.2° - O mesmo ato tomará as Unidades de Ensinos da Rede Estadua! c
Particular, existentes no Mlmicípio, que aderirem esta Lei. para a sua dinll~acão
e fiscalização.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARA
ESTADO DO PARANj':
Centro Cívico José de Oliveira Rosa slr CEP 86800235 .. --Y'~ f S\ ~/;~:
E-maiL cma-pr@uo!.com.br. Site: IN\Ai\hlC''Y'20' q~}ii::;
Art. 4° - O Executivo Municipal, através de Decreto. regulamentará a presente
Lei, no que julgar necessário, além de fixar as multas e as penalidades para os
estabelecimentos comerciais que não cumprirem esta Lei no pra70 máximp Ô,' '0
(trinta) dias a contar da data da publicação. tendo cm vista a gravidade de. ,110.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a prcsente L,: êI'1
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 de março de 20 IO.
Lucimar Nunes Scarpellini
VEREADORA
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