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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Slte: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°066/2010
SÚMULA - Dispõe sobre a divulgação dos valores
arrecadados a Título de Multas de trânsito, pelo Município,
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE
ARAÚJO - DECO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O órgão competente pelas aplicações de multas de trânsito no
Município de Apucarana, divulgará, através de publicação no Jornal Oficial ou no
Diário Oficial do Município, todos os valores arrec..rlMn~ a esse título.
PARÁGRAFO ÚNICO - A publicação de que trata o caput deste artigo, será
mensal.
Art. 2° - A publicaçãodeverá consistir em relatório circunstanciado,do seguinte
teor;
I - o valor arrecadado por via, especificando-a;
11- a especificação, por tipo de autuação;
III - o valor tótal da arfeNIl!..çJlQ;
PARÁGRAFO ÚNICO - Em item separado, deverá haver a especificação dos
valores impugnados em sede de rectU'8OSadministrativos.
Art. 3° - O Executivo Municipal, através de Decreto, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta, poderõt regulamentá-Ia, para o seu fiel
cumprimento. .
PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o plllZO previsto no artigo anterior, e sem
qualquer regulamentação implantada, esta Lei, deverá ser cumprida em sua totalidade,
sem qualquer aplicação de outras normas, exceto as exigidas por Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entralldo a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de março de 20 IO.
José Airt~lÚjo - DECO
VEREADOR
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