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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sanO 25 - CB> 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 07012010
:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
contribuição para a Organização não Governamental
Raio de Sol de Apucarana, conforme especifica e
abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. l". Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental Raio de Sol de
Apucarana, inscrita no CNPJ sob o nO.05.140.654/0001-34, e declarada como de Utilidade Pública
pela Lei Municipal nO. 168/2009, de 22 de setembro de 2009, contribuição no valor de até R$.
50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 2". A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na
conformidade com o que dispõe a Resolução nO.03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. :r'. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1°. desta Lei,
fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal n°.
232/2009, de 23 de dezembro de 2009 , conforme segue:-
02. Poder Executivo
02.19. Fundo Munic. ai da Cl'Ümça e do Adolescente
08. Assistência Social
08243. Assistência à Cl'Ümça e ao Adolescente
082430038. Fundo Munici da Criança e do Adolescente
082430038.6.012000. Assistência a Criança e ao Adolescente
FôDDdeJhtmIltlS:-l061-lt«__doTesOul'O ".,.d>.~
3.3.50.41. Contribuições
TOTAL
50.000,00
50.000,00
Art. 4°. Como recursopara a abertura do Crédito AdicionalEspecial de que
trata o arti o 3°. desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do Or amento vigente a saber:-
02. Poder Executivo
02.19. Fundo Munici ai da Criança e do Adolescente
08. Assistência Social
VüJa Sim- D_ NãQ
08243.Assistência à Criança e ao Adolescente
082430038. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
082430038.6.012000. Assistência a Criança e ao Adolescente
Fo_de~- IoeI - ~doTesou.... DescentnIizado I
(442) 3.3.90.30. Material de Consumo 30.000,00 I
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito
041220002.2.001000 - Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito I
Fome_Rm.......:- fIoeD ~OnIiDáriosLivm I
(3)3.3.504L Contribuições 20.000,00 I
TOTAL 50.000,00I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Municípi de Apuc
Art. ~. Esta Lei entra em de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
VuIa Sim - IJrorps Não
-.--
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