Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CH' 86800-23E
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PROJETO DE LEI N". 07tnOl0
la:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
426.075,22 (quatrocentos e vinte e seis mil, setenta e
cinco reais e vinte e dois centavos), conforme
especifica, revoga a Lei Municipal n". 014/2010, de 30
de janeiro de 2010, e dá outras providências.
A cÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. I". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$. 426.075,22 (quatrocentos e vinte e seis mil, setenta e cinco reais e
vinte e dois centavos), para dar suporte a transferência de recursos do Ministério do Trabalho e
Emprego, pela adesão do Municipio ao PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR -
JUVENTUDE CIDADÃ, não previsto no Orçamento vigente (Lei nO.232/2010, de 23 de dezembro
de 2010, conforme se e:-
02. Poder Executivo
02.09. Secretaria da Indústria, Comercio e A ricultura
041220021.2.027000. Promover o Desenvolvimento através de Fomento à Industria,
Comercio e A 'cultura
Fonte de Recursos:- 31790 MT - Pro Jovem Adolescente c/ 49146-2
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
TOTAL
426.075,22
426.075,22
Art. 2". O Recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo 1° desta Lei, é proveniente do Termo de Adesão firmado entre o Municipio de
Apucarana e Ministério do Trabalho e Emprego, por inte ecretaria de Politicas Públicas de
Emprego, para atendimento do Programa "PROJ EM TRAB HADOR - JUVENTUDE
CIDADÃ", referente ao Processo MTE n°. 4 58.001164/2009, n valor de R$ 426.075,22
(quatrocentos e vinte e seis mil, setenta e cinco re s e vinte e dois centavo
Município
, em especial a Lei nO.
a publicação
Art. 3". Revogam-se
014í2010, de 30 de janeiro de 2010, entrando est
João e Oliveira
Prefeito Municipal
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Centro Cívico .bsé de Oliveira PDsa nO 25 - CEP 86800-235
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Município de Apucarana, firmou termo de adesão com o MitrlsIério do Trabalho e
Emprego por intermédio da Secretaria de Politicas Públicas de Emprego. que visa executar os plano de Implementação do
PROJVOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ, qne tem como compromisso promover a criação de
oportunidades de trabalho, emprego e renda para os jovens em situação de maior vulnerabilidade frente ao mundo do
trabalho, por meio da qualificação sócio-profissioml com vistas à inserção na atividade prodntiva.
o Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Secretaria de Politicas
Públicas de Emprego, irá disponibilizar o recurso na ordem de R$ 426.075.22 (qnatrocentos e vinte e seis miL setenta e
cinco reais e vinte e dois centavos). e o Município deverá arcar com moa contraparlida no valor de até R$ 48.000.00
(quarenta e oito mil reais) que perlàz um valor total de R$ 474.075.22 (qnatrocemos e setenta e quatro mil. setenta e cinco
reaise vinte e dois centavos).
Em recente estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA),
os jovens são quase metades dos desempregados no BrasiL Segundo o IEA o problema do desemprego tende a ser mais
acentuado emre jovens do que no restante da população cm todo o mundo e o crescimento de desemprego entre jovens
reflete a expansão gcral do problema em todas as fuixas etària.
Neste contexto, os jovens encontram disponíveis apenas ocupações precárias e de
curta duração. Para o Instituto, isto não seria um problema se as familias destes jovens pudessem financiar a busca por
empregos melhores ou pela extensão dos estudos. No entanto, o que acontece para a maioria dos jovens oriundos de
famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. é que eles ficam circulando entre ocupações de curta duração e
baixa remuneração.muitasvezes. no mercadoiIÚonnal
Nota-se que a falta de vagas. aliada a baixa escolaridade, qualificação específica e
baixos salários, está entre os principais entraves para quem busca o primeiro emprego. Por isso o público com faixa etària
de 16 e 24 anos são os quais mais têm dificuldades para conseguir moa colocação formal. O número de colocados no
mercado de trabalho é considerddo baixo diante da demanda, ou seja, o volume de colocação é insuficíente diante do
volume de pessoas que buscam emprego. As dificuldades encontradas pelos jovens são grandes e a implantação do
Projovem Trabalhador em Apucarana irá reverter este quadro promovendo e realização de cursos de formação voltados
para a demanda de mão-de-obra exigidas pelas Empresas.
do presente Projeto de Lei.
.\ de 2010.
Quanto a revogação da Lei .01412010, de de janeiro de 2010. isto ocorreu em
virtude de mudança de formalidade. conforme instmção do p' '0 Ministério do Tra o e Emprego
Vida Sim - D~ Não
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