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materia nº 3/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaREFERENDA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE LONDRINA, CAMBÉ, IBIPORÃ, BELA VISTA DO PARAÍSO, JATAIZINHO, ROLÂNDIA, TAMARANA, SERTANÓPOLIS, ARAPONGAS E APUCARANA, TENDO EM VISTA O INTERESSE COMUM NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA, QUE ABRANGE OS MUNICÍPIOS DE LONDRINA E REGIÃO, COMO ESPECIFICA.
native_id5315

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira sua tramitação anterior !
2012-12-15 Redação final — Fim
2010-04-15 Redação final (aprovado) F Aprovado em segunda
2010-04-13 Primeira votação P Extra

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2010 
SÚMULA - REFERENDA o protocolo de intenções que 
entre si celebram os municípios de Londrina, Cambe, 
Ibiporã, . Bela Vista do Paraíso, . Jataizinho, Rolândia, 
Tamarana, Sertanópolis, Arapongas e Apucarana, tendo em 
vista o interesse comum na área de segurança pública e 
cidadania, que abrange os município de Londrina e região, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o protocolo de intenções que entre si celebram 
os municípios de Londrina, Cambe, Ibiporã, Bela Vista do Paraíso, Jataizinho, 
Rolândia, Tamarana, Sertanópolis, Arapongas e Apucarana, tendo em vista o interesse 
comum na área de segurança pública e cidadania, que abrange os município de Londrina 
e região. 
Art. 2º - O objetivo· do protocolo de intenções é a inclusão do Município de 
Apucarana, no CISMEL - Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania 
de Londrina e Região, com a finalidade da gestão associada dos serviços públicos de 
Segurança Pública e Cidadania em toda área dos municípios participantes. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. ~ 
Sala das Sessões, em 13 de abril de 201 O. 
COMISSÃO DE .JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Teima Elizabeth Lemos Reis 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
RELATORA 

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