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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2010
SÚMULA - REFERENDA o protocolo de intenções que
entre si celebram os municípios de Londrina, Cambe,
Ibiporã, . Bela Vista do Paraíso, . Jataizinho, Rolândia,
Tamarana, Sertanópolis, Arapongas e Apucarana, tendo em
vista o interesse comum na área de segurança pública e
cidadania, que abrange os município de Londrina e região,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o protocolo de intenções que entre si celebram
os municípios de Londrina, Cambe, Ibiporã, Bela Vista do Paraíso, Jataizinho,
Rolândia, Tamarana, Sertanópolis, Arapongas e Apucarana, tendo em vista o interesse
comum na área de segurança pública e cidadania, que abrange os município de Londrina
e região.
Art. 2º - O objetivo· do protocolo de intenções é a inclusão do Município de
Apucarana, no CISMEL - Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania
de Londrina e Região, com a finalidade da gestão associada dos serviços públicos de
Segurança Pública e Cidadania em toda área dos municípios participantes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação. ~
Sala das Sessões, em 13 de abril de 201 O.
COMISSÃO DE .JUSTIÇA E REDAÇÃO
Teima Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
RELATORA
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