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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NºI55/09
SÚMULA - Dispõe sobre a eliminação
Das contaminações dos lençóis freáticos nos cemitérios no
âmbito do Município de Apucarana como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA TELAMA ELIZABETH
LEMOS REIS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E ·- .1
Art. 1 º - Nos sepultamentos realizados em cemitérios localizados no Município
de Apucarana, as urnas, caixões, ataúdes devem ser impermeabilizados internamente
com material apropriado como medida de prevenção contra a contaminação do lençol
freático pelo necrochorume.
Art. 2° - Os órgãos competentes da municipalidade estabelecerão a forma e o
tipo de material a ser utilizado na impermeabilização constante do artigo 1 º bem como
fixará o prazo para adequação do serviço funerário ao previsto nesta lei.
Art. 3° - A inobservância do disposto na presente Lei acarretará as seguintes
penalidades.
I)- Advertência por escrito em que o infrator será notificado para fazer Cesar a
irregularidade, sob pena de imposição de multa.
II - multa de R$-500,00 (quinhentos reais) que será sucessivamente dobrada a
cada infração.
III - suspensão das atividades até a correção da irregularidade.
IV - rescisão do contrato ou cassação do ato de permissão ou concessão da
empresa prestadora do serviço funerário.
P ARÁGRAGO ÚNICO - A correção anual dos valores das multas serão
corrigidos por determinação do Sistema Tributário do Município.
Art. 4° - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de
Decreto, no que julgar necessário para o seu fiel cumprimento.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões, em 03 de j~ de 2009.
Teima Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA
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