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materia nº 155/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 155 / 2009
Date 2009-07-03
EmentaDISPOE SOBRE A ELIMINAÇÃO DAS CONTAMINAÇÕES DOS LENÇOIS FREATICOS NOS CEMITÉRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id5316

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-13 Retirado de Pauta — A pedido da autora

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI NºI55/09 
SÚMULA - Dispõe sobre a eliminação 
Das contaminações dos lençóis freáticos nos cemitérios no 
âmbito do Município de Apucarana como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA VEREADORA TELAMA ELIZABETH 
LEMOS REIS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E ·- .1 
Art. 1 º - Nos sepultamentos realizados em cemitérios localizados no Município 
de Apucarana, as urnas, caixões, ataúdes devem ser impermeabilizados internamente 
com material apropriado como medida de prevenção contra a contaminação do lençol 
freático pelo necrochorume. 
Art. 2° - Os órgãos competentes da municipalidade estabelecerão a forma e o 
tipo de material a ser utilizado na impermeabilização constante do artigo 1 º bem como 
fixará o prazo para adequação do serviço funerário ao previsto nesta lei. 
Art. 3° - A inobservância do disposto na presente Lei acarretará as seguintes 
penalidades. 
I)- Advertência por escrito em que o infrator será notificado para fazer Cesar a 
irregularidade, sob pena de imposição de multa. 
II - multa de R$-500,00 (quinhentos reais) que será sucessivamente dobrada a 
cada infração. 
III - suspensão das atividades até a correção da irregularidade. 
IV - rescisão do contrato ou cassação do ato de permissão ou concessão da 
empresa prestadora do serviço funerário. 
P ARÁGRAGO ÚNICO - A correção anual dos valores das multas serão 
corrigidos por determinação do Sistema Tributário do Município. 
Art. 4° - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de 
Decreto, no que julgar necessário para o seu fiel cumprimento. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, 
Sala das Sessões, em 03 de j~ de 2009. 
Teima Elizabeth Lemos Reis 
VEREADORA 

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