Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N°. 076/2010
Súmula:- Autorizao ExecutivoMunicipala contratarOperações
de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná SA, operações de crédito, até o limite de R$ 4.340.000,00 (quatro milhões e
trezentos e quarenta mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a
obtenção pela Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela
Lei Complementar nO.101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2°. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do
Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3°. Os recursos oriundos das operaÇÕes de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
I - Pavimentação de Vias Urbanas;
11 - Escola Municipal.
Art. 4°. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadoriase Serviços- lCMS e do Fundo de Participaçãodos Municipios- FPM, ou tributos que
os venham a substituir em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5". Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná SIA, mandato pleno, pra
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 6°. O prazo e a forma definitivade pagamentodo principalreajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a entidade financiadora,
conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7". Anualmente, a partir do exercicio financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município d Apucarana, em 5 de março de 2010.
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Através do incluso Projeto de Lei, estantos solicitando a necessária autorização dessa
Colenda Casa de Leis, para que possamos realizar uma Operação de Crédito, na Ordem de R$
4.340.000,00 (quatro milhões e trezentos e quarenta mil reais), junto a Agência de Fomento do Paraná
SIA, para que possamos executar obras importantes para o Município de Apucarana, e que visa
atender aos reclamos do nosso povo.
Trata-se de obras importantes, como a pavimentação, drenagem e serviços
complementares de urbanização, o recape do asfalto em diversos locais de nossa cidade, e ainda da
Construção da Escola Cristóvão Noli que hoje tem funcionado muito precariamente junto com o
Colégio Estadual Professor lzidoro Luíz Ceravollo.
Esta é uma primeira etapa, pois para ser concretizado o Projeto não basta á aprovação
dessa Casa de Leis, mas temos que cumprir as etapas seguintes, para podermos ter a certeza de que os
nossos projetos lograrão êxito em sua continuidade.
Para melhor e\ucidar este Projeto, passamos a identificar as regiões que serão
atendidas, as quais acreditamos estão dentro do contexto de reivindicações dessa Colenda Casa de
Leis, senão vejamos:-
Pavimentação e Drenagem e Se~os Complementares de Urbanização.
No Residencial Garcia, abrangendo as ruas Ingo Kern e Maria Macedo que receberá
2.010 m2 de pavimentação 655 metros de meio fio.
O Jardim Marissol abrangendo as ruasrnHugo C Hegeto; Higino Sachelli; Carlos
Nazato; Wilson Cornelsen; Alta Gracia; Adélio Graciolli; Adilson Zanoni; José A. Santos; Ingo
Kern; Maria Macedo; Pedro Vicentini, com 13.987,50 m2 de pavimentação e meio fio com 4.270
metros.
O Loteamento Sanches dos Santos, abrangendo as ruas Abrão Longo; Arlindo Godoy
Viana; Cecílio Luz; João D. Salgado; Aldo Golfeto; Mário Francisco Macedo; Kenkiti Nakayama;
Osvaldo Francisco Lima; Vicente Cacuri; Abrão Longo; Arlindo Godoy Viana; Geraldo Viana da
Cunha, com 15.276 m2 de área de pavimentação e 4.560 metros de meio fio, estas obras tem um custo
estimado e orçado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Na questão do Recape Asfáltico, será realizado nas seguintes ruas e avenidas: Aviação;
Ouro Branco; Clóvis da Fonseca; René Camargo; Carlos Schimidt; Manoel G. Horta; Clotário
Portugal; Antônio José de Oliveira; Marcílio Dias; Curitiba; Minas Gerais; Souza Naves; Irati; Fausto
Pio de Miranda; Munhoz da Rocha; Ponta Grossa; Rio Grande Severino Cerutti atendendo
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um total de 44.447,50 m2 de área de recape asfáltico, o custo estimado é de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais).
A Construção da Escola Municipal Cristóvão Nolli- ensino fundamental deste
municipio, compartilha o espaço fisico com o Colégio Estadual Izidoro Luiz Cerávolo, de modo que a
clientela tem sido atendida em periodo parcial. Há a plena consciência de que a atividade educacional
em uma infTa-estrutura que atenda as expectativas da comunidade garantirá um retomo social
imediato e eficiente, melhorando sensivelmente a vida das pessoas. Ressalta-se que com a construção,
a demanda a ser atendida permanecerá a mesma. Altera-se a carga horária de 04 horas para 08 horas e
o custo estimado dessa obras está estimado em aproximadamente R$ 1.340.000,00 (hum milhão e
trezentos e quarenta mil reais).
Vereadoras, pois são projetos de
e o povo tanto aguarda para ser
Acreditamos assim, no apoio dos res Vereadore
real interesse do Município que com certeza at dem a necessidade
executado.
Munici io de Apu
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