Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico JJsé de Oliveira RJsa nO25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° .077/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adiciona!
Suplementar no valor de até R$ 4.340.000,00 (quatro milhões e
trezentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações do
Orçamento do Município, para ao exercício de 2010, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGillNTE:-
L E I
Art. I". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de até R$ 4.340.000,00 (quatro milhões e trezentos e quarenta mil reais) no Orçamento vigente (Lei
Municipal na. 232/2010 de 23 de dezembro de 2009)
Art. 2". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do
Município de Apucaram, para o exercício de 2010, o crédito adicional suplementar no valor de R$
4.340.000,00 (quatro milhões e trezentos e quarenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas de despesas nas
dotações orçamentárias, como scgue:-
02. Poder Executivo
02.12 - Secretaria Municipal de Infta-estrutura Urbana
154510064 Pavimentação e Recape Asfãltico
154510064.1.010000 Obras de pavimentação, conservação e recape da maIba viária
Fonte de Recursos:- Recursos de Operações de Crédito
4.4.90.51 - Obras e Instalações ...........
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Juridica...
02.15 Secretaria de Desenvolvimento Humano
123610010.2.080000 - FUNDEB - Fundo dc manutenção e Desenvolvimeuto da Educação Básica e de
Valorização
Fonte de Recursos:- Recursos de Operações de Crédito
4.4.90.51 -Obrase Instalações ......
TOTAL.............................................................................................
.............. ...R$
..R$
2.000.000.00
1.000000.00
R$
R$
1.340.000.00
4.340.000 00
Art. 3°. Como recurso para a a ra do Crédito A 'cional Suplementar de que trata
a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes d Operação de Crédito utorizadas por Lei especifica.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de s a publicação. revogadas as
Municípi de Apu
disposições em contrário.
Vida Sim - D~. Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23!:
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora\s Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras,
o incluso Projeto de Lei nO. 077/2010, através do qual estamos propondo a abertura de Crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 4.340.000,00 (quatro milhões e trezentos e quarenta mil
reais), recursos esses provenientes de Operação de Crédito que estamos pleiteando para a realização
de diversas obras no Município.
Essa operação de crédito pretendida., observada a capacidade de
endividamento do Município, irá nos possibilitar a realização de obras de pavimentação em diversas
ruas do Município, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e também o recape das
diversas ruas que encontram-se em situação mais critica na ordem de R$ 1.000,000 (hum milhão de
reais).
A Escola Cristóvão Noli, para a qual estamos solicitando o valor de R$
1.340.000,00 (hum milhão e trezentos e quarenta mil reais), é em função de que a mesma vem
funcionando atualmente no Colégio Professor Izidoro Luiz Ceravollo, sendo de fundamental
importância que se construa um prédio novo, e assim as crianças possam receber todo o atendimento
do período integral.
Acreditamos assim, que os
para que esse projeto venha a se concretizar.
darão o devido respaldo
Municípi de Apu '1de 2010.
Vida Sim - Drogas Não
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