br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 64/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2010
Date 2010-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUPERVISÃO AO RESPONSÁVEL POR EQUIPE DE AGENTES COMUNITÁRIOS ENVOLVIDOS NO COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5325

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-29 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 68/10
2010-04-26 Primeira votação P Extraordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

-.---
-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R.:>sanO 25 - CfP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 06412010
Súmula:- Dispõe sobre o pagamento de Supervisão ao responsável
por equipe de Agentes Comunitários envolvidos no
Combate a Endemias e da outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Art. 1°. Cada equipe de trabalho envolvido no combate a endernias no
Município de Apucarana, será constituida de 12 (doze) servidores, Agentes Comunitários de Saúde ou
Guardas de Endemias, da Autarquia Municipal de Saúde.
§. 1°. Dentre os 12 (doze) servidores que compõem a equipe, 01 (um)
servidor será designada, por ato próprio do Diretor Superintendente da Autarquia Responsável pela
coordenação e supervisão da produção da equipe.
§. 2". Ao servidor designado para coordenação e supervisão da equipe será
paga uma gratificação denominada "Supervisão de Equipe", que será devida exclusivamente enquanto
o servidor estiver designado, no valor de R$ 200,00 (setenta reais).
§.3°. A gratificação por Supervisão de Equipe de que trata o § 2", não será
computada para fins de 13° salário e 1/3 de férias e, não será incorporado no salário do servidor em
nenhuma hipótese.
Art. r. o valor estabelecido no § 2" do artigo 1°, somente será reajustado a
partir de 2011, na mesma data e no mesmo índice de reajuste aplicado ao Quadro de Pessoal da
Autarquia Municipal de Saúde.
ei entra em vigo~a partir data de sua públicação e seus efeitos
disposições em cothpirio, especialmente a Lei nO.64/04.
Vida Sim- Drofps Não

open original →