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Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 07312010
Súmula:- Altera disposições da Lei n°. 173/2209, de 29 de
setembro de 2009, confonne especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. I". A Súmula e o Artigo 1°. da Lei Municipal n°. 173/2009, de 29 de
setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:-
"Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a desafetar parte da rua
Isauro de Oliveira - Loteamento LM.A. passando a
denominar-se de LOTE "D", com 938,24 m2, situada no
Loteamento lM.A, dando outras providências".
"Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar parte da
rua Isauro de Oliveira, situada no Loteamento I.M.A., que
passa a denominar-se de LOTE "D" - Loteamento LM.A.,
com área de 938,24 m2 (novecentos e trinta e oito metros e
vinte e quatro decimetros quadrados), considerando que no
Plano Diretor do Município, esta via não tem
prosseguimento".
Munici io de Apuc r
Art. 2". Ficam mantidas 173/2009, de 29 de
setembro de 2009.
Art. 3". Revogam-se disposições em contr '0, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
e abril de 2010.
J 'ida Sim - Orogos Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwwapucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Por ocasião da edição do Projeto de Lei, que originou a Lei Municipal n°.
173/2009, de 29 de setembro de 2009, nos foi descrito que a rua lsauro de Oliveira, estava localizada
no Jardim Aeroporto neste Município.
Elaborado o Projeto Topográfico da Área, cuja aprovação se deu em 04 de
dezembro de 2009, foi constatado de que aquela via estava no Loteamento I.MA, que foi incorporada
ao Lote "D" do referido Loteamento.
Através então, da solicitação formulada pelo Oficio SEINFRA n°.
23 de março de 2010, estamos procedendo a retificação, para a regularização de
Programa Minha Casa.
173/2010, de
moradias do
Contamos co a indispensáve tenção dos nobres Vereadores e Vereadoras na
apreciação do incluso Projeto de i que ora esta sendo bmetido a deliberação dessa Casa de Leis.
e abril de 2010.
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