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materia nº 82/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2010
Date 2010-04-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.060.000,00 (UM MILHÃO E SESSENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5331

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-29 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 74/10
2010-04-26 Primeira votação P Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil
Fonte de Recursos: 01103- 5% Sobre Transferências Constitucionais-FUNDEB
(0121) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL........... ..... ... 800.000,00
(0122) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS................................ .................. .... 185.000,00
Fonte de Recursos: 01104-25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
(0124) 3.3.90.39.00 ~Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica.......................... 75000,00
Total.............................. ....--...............-....................------...................--....---... 1.060.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico lJsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.prgovbr
PROJETO DE LEI N° 082/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 1.060.000,00 (um
milhão e sessenta mil reais) conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1" - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.060.000,00
(um milhão e sessenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei
Municipal nO232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2" - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 01103- 5% Sobre Transferências Constitucionais-FUNDEB
0106) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant ens Fixas - Pessoal CiviL....
0109 3.1.90.13.00 -Obri a -esPatronais - INSS..........................................
12.361.0072.2.017.000 - Trans rte Escolar
Fonte de Recursos: 01104-25% Demais I Vinculados a Educa ão Básica
(0610) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços erceiros ~ essoa Física................
800.000,00
185.000,00
Munici io de Apu
75.000,00
Tota.I ............................................... 1.060.000,00
Art. 3° - Revog
data de sua publicação.
e.abril de 2010.
Vida Sim - Drogas Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CEP 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.060.000,00 (um milhão e
sessenta mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,III, da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal e busca o ajuste necessário para a fiel
execução orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Municípi de Apucarana, em 19 e abril de 2010.
ViJa Sim- DrOfPS Não c AP' "-f<A"-" .-....-
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