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02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.365.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorizacão dos Profissionais da Educacão
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40%
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL.......... ...... .............. 200.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS........................................ .... ...... ............... 46.000,00
12.365.0072.2.010.000- Atendimento a Educação Infantil
Fonte de Recursos: 01104-25% Demais IrnDostos Vinculados a Educacão Básica
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL............................. 200.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS............ .......... ........ ........ ......... ..... 46.000,00
TomL....................___......__......................................___......-.......................................... 492.000,00
02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40%
(3758) 3.1. 90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal CiviL........ ......... 200.000,00
(3759) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS............... ... .......... ...... ..... ...... ..... 46.000,00
12.361.0072.2.008.000 -Manutenção das Atividades do Ensiuo Fundamental
Fonte de Recursos: 01104-25% Demais Irnuostos Vinculados a Educação Básica
(0107) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL......... ..... 200.000,00
(0110) 3. 1.90. 13.00-0brigações Patronais - INSS... ......... .............--......... ....... ... 46.000,00
TotaJ................................................................................._......_..............~_..............~.............._........ 492.000,00
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 083/2010
Súmula:- Autorizao ExecutivoMunicipala abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 492.000,00 (quatrocentos e
noventa e dois mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 492.000,00
(quatrocentos e noventa e dois mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento
vigente (Lei Municipal nO232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
Vida Sim - Dr"lP" Não
--
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3° - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Municipio (ie Apucarana, em 19 de bril de 2010.
,
Oliveira
UNICIPAL
Vida Sim- Drorps Não _,<"!..,
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23e
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e
dois mil reais)
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,III, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal e busca o ajuste necessário para a fiel
execução orçamentária do exercicio de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso municipio.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
ViJa Sim-Drogas Não
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