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materia nº 85/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2010
Date 2010-04-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5334

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-29 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 77/10
2010-04-26 Primeira votação P Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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02. Poder Executivo
02.012 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0006.2.014.000- Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura Urbana
Fonte de Recursos: 01501 - Receitas de Alienações de Ativos
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis... ....... . ..... .......... ................... ......... ..................... 40.000,00
TotaI..............................................................................__................................................... 40.000,00
02. Poder Executivo
02.012 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0064.1.010.000 - Obras de Pavimentação, Conservação e Recape da Malha Viária
Fonte de Recursos: 01501- Receitas de Alienações de Ativos
'0370) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo......... .............................. ............ ...... 40.000,00
TotaL......................__......_..............................................___............................___..... 40.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira PDsa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 085/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. I" - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n"
232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2" - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
Municipi de Apu
Art. 3" - Revogam-se contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
ViJn Sim - D"'f!lS NiW
----
-.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico JJsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - wwwapucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estarnos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 40000,00 (quarenta mil reais)
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,llI, da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal e busca o ajuste necessário para a fiel
execução orçamentária do exercicio de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de politicas voltadas ao desenvolvimento de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
abril de 2010.
ViM Sim - Drogos Não
-~,...-

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