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02. PODER EXECUTIVO
02.011- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0033.2.039.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de
Assistência Social
Fonte de Recursos:-Ol000- Recursos Ordinários Livres
(0334) - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica... ........... .......... 1.100,00
(0335) - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica.... ........ 8.900,00
Total...............................___............................................................................................................ 10.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23::
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 086/2010
Súmula:- Autorizao ExecutivoMunicipala abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez
mil reais), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO23/2009,
de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. PODER EXECUTIVO
02.017 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0033.2.039.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de
Assistência Social
Fonte de Recursos:- 01001- Recursos do Tesouro Descentralizados
3814 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............................
Total....................__................................................................._...........................................
10.000,00
10.000,00
Art. 3° - Revogamdata de sua publicação.
contrário, entrando esta Lei em vigor na
Vida Sim- Drogas Não
-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § ]0,IR da lei n° 4.320/64 de] 7/0311964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal e busca o ~uste necessário para a fiel
execução orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de politicas de assistência social, voltadas ao desenvolvimento e dignidade da pessoa
humana do município de Apucarana.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Município e Apucarana, em 2 de abril de 2010.
""idaSim- Drogas l\/ão
-.
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