.
.~ . .
,
~, .. ~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico -bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.prgov.br
PROJETO DE LEI N°. 08912010
Súmula:- Autorizao ExecutivoMunicipala proceder a doação do
imóvel que especifica para o Estado do Paraná, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
imóvel pertencente ao Município ao Estado do Paraná, correspondente a área ínstitucíonal, com área
de 3.873,76 m2 (três mil, oitocentos e setenta e três metros e setenta e seís decímetros quadrados),
localizado no Núcleo Habitacíonal Parigot de Souza, com as seguíntes delímitações:- ao norte, limitase com a rua Monso Alves de Camargo, numa dístância de 80,00 m.; a leste, limita-se com a rua
Adolpho de Oliveira Franco, numa distância de 68,00 m.; ao sul, limita-se com a rua General Mario
Tourinho, numa distância de 86,00 m., a Oeste, limita-se com a rua de acesso, numa distância de
31,00 m., onde esta edificada a Escola Estadual Professor Francisco Antonio de Sousa - Ensino
Fundamental, conforme Matrícula n°. 4.844, registrado no Livro n". 2 do Cartório de Registro de
Imóveis - 2" Oficio, da Comarca de Apucarana.
Art. 2°. A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa possibilitar
que o Governo do Estado do Paraná, possa promover a ampliação da Escola Estadual Professor
Francisco Antonio de Sousa, ali construida.
Art.3°. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel
sem restrições para o Estado do Paraná, correndo conta dotações próprias as despesas
decorrentes da execução desta Lei.
Art. 4°. Revogam-se as
na data de sua publicação.
abril de 2010. \
Vida Sim- Drogus Não
A.f
CLcLP..cL8>- '<..J~'._''''''.''.''r_.L''' ~_,ç_...
-- - ----
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o projeto de Lei que ora estamos submetendo para apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, vem de encontro a reivindicação dos moradores do Núcleo
Habitacional Parigot de Souza, que por intermédio da Diretora da Escola Estadual Professor
FranciscoAntonio de Souza - Ensino Fundamental,que obtiveramassegurado recursos do Governo
Estadual, para proceder a ampliação daquele Estabelecimento.
A ampliação no entanto, está condicionada a doação daquele Imóvel que é
uma área institucional de propriedade do Municipio para o Estado do Paraná, que a partir dai poderá
licitar as obras de ampliação daquela Escola que é de fundamental importância para aquela
Comunidade.
Acreditamos assim no a IO dos Senho s Vereadores e Senhoras
Vereadoras, ao presente projeto de lei.
ri! de 2010.
Vida Sim- Drogn..Não
"""Pt...H ,"'HA"~." CLJ-.d.c>- ~.çb8-
- -- --