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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº06/2010
SÚMULA - REFERENDA o termo de cooperação que entre
si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
visando a instalação de um posto de coleta para servir como
local de recepção e transmissão de informações, visando a
realização do CENSO 2010, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de cooperação que entre si celebram o
Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, visando a instalação de um posto de coleta para servir como local de
recepção e transmissão de informações, visando a realização do CENSO 2010.
Art. 2º - O objetivo do convênio é que o Município, através da Secretaria
Municipal de Governo, providencie a locação de um imóvel destinado ao atendimento
do Convênio. · PARÁ GRAFO ÚNICO - Fica a cargo do Município, através de dotação
orçamentária própria, custear as despesas da locação do imóvel.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de abril de 2010.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E ~DAÇÃO
T elma Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
RELATORA
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