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materia nº 6/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-04-26
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, VISANDO A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE COLETA PARA SERVIR COMO LOCAL DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES, VISANDO A REALIZAÇÃO DO CENSO 2010, COMO ESPECIFICA.
native_id5340

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira sua tramitação anterior !
2010-04-29 Redação final — Fim
2010-04-26 Primeira votação P EXTRAORDINÁRIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº06/2010 
SÚMULA - REFERENDA o termo de cooperação que entre 
si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 
visando a instalação de um posto de coleta para servir como 
local de recepção e transmissão de informações, visando a 
realização do CENSO 2010, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de cooperação que entre si celebram o 
Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, visando a instalação de um posto de coleta para servir como local de 
recepção e transmissão de informações, visando a realização do CENSO 2010. 
Art. 2º - O objetivo do convênio é que o Município, através da Secretaria 
Municipal de Governo, providencie a locação de um imóvel destinado ao atendimento 
do Convênio. · PARÁ GRAFO ÚNICO - Fica a cargo do Município, através de dotação 
orçamentária própria, custear as despesas da locação do imóvel. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, em 26 de abril de 2010. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E ~DAÇÃO 
T elma Elizabeth Lemos Reis 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
RELATORA 

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