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materia nº 92/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 182/05, QUE DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5342

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-24 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 88/10
2010-05-17 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-05-17 Redação final — Fim
2010-05-10 Segunda votação S Retirado ausencia do autor, volta na proxima sessão
2010-05-03 Segunda votação S Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°092/2010
ULA - Altera dispositivos da Lei n0182/05 que
spõe sobre o estacionamento rotativo pago em vias e
logradouros públicos no Município, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALClDES RAMOS
JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Altera a redação do Parágrafo único do Artigo 3° da Lei nOI82/05, de
23 de dezembro de 2005, como segue:
Art. 3° -.............
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de concessão será de 5 (cinco)
anos, podendo ser renovável por igual período, após autorização
legislativa, contado da assinatura do contrato a ser firmado com a
concessionária.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de_abril de 2010.
Alcides Ramos Junior
VEREADOR
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