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materia nº 4/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E A FACNOPAR – FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACADÊMICOS DE DIREITO PARA PRESTAR SERVIÇO DE CUNHO JURÍDICO AOS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS, COMO ESPECIFICA.
native_id5344

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira sua tramitação anterior !
2010-05-17 Redação final — Fim
2010-05-10 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-05-03 Segunda votação S Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
' t,. 
ESTADO DO PARANA ,1 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº04/2010 
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio e 
cooperação que ente si celebram o Município de Apucarana, 
Estado do Paraná e a F ACNOP AR - Faculdade Norte Novo 
de Apucarana, visando a disponibilização de acadêmicos de 
direito para prestar serviço de cunho jurídico aos 
economicamente necessitados, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO P ARANA,r APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o termo de convênio e 'cooperação que ente si 
celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a F ACNOPAR - Faculdade 
Norte Novo de Apucarana, visando a disponibilização de acadêmicos de direito para 
prestar serviço de cunho jurídico aos economicamente necessitados. 
Art. 2° - O objetivo do convênio é que o Município, através da Secretaria 
Municipal /agricultura, Indústria e Comércio, providencie a locação de um imóvel 
destinado ao atendimento do Convênio, responsabilizando-se pelo pagamento da 
locação e encargos que porventura possam existir .. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica. a cargo do Município, através de dotação 
orçamentária própria, custear as despesas da locação do imóvel. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. . 
Sala das Sessões, em 03 de maio de 2010. · COMISSÃO DE JUSTIÇA ~~DAÇÃO ' " 
í 
TelmãEiízabeth Lemos Reis 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 

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