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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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ESTADO DO PARANA ,1
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº04/2010
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio e
cooperação que ente si celebram o Município de Apucarana,
Estado do Paraná e a F ACNOP AR - Faculdade Norte Novo
de Apucarana, visando a disponibilização de acadêmicos de
direito para prestar serviço de cunho jurídico aos
economicamente necessitados, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO P ARANA,r APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o termo de convênio e 'cooperação que ente si
celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a F ACNOPAR - Faculdade
Norte Novo de Apucarana, visando a disponibilização de acadêmicos de direito para
prestar serviço de cunho jurídico aos economicamente necessitados.
Art. 2° - O objetivo do convênio é que o Município, através da Secretaria
Municipal /agricultura, Indústria e Comércio, providencie a locação de um imóvel
destinado ao atendimento do Convênio, responsabilizando-se pelo pagamento da
locação e encargos que porventura possam existir ..
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica. a cargo do Município, através de dotação
orçamentária própria, custear as despesas da locação do imóvel.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação. .
Sala das Sessões, em 03 de maio de 2010. · COMISSÃO DE JUSTIÇA ~~DAÇÃO ' "
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TelmãEiízabeth Lemos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
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