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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº0S/2010
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio de
cooperação financeira que entre si celebram o município de
Apucarana, o Estado do Paraná e a Casa de Apoio Divina
Providência, visando o atendimento de forma indiscriminada
e permanente as. pessoas que e_m tratamento de saúde, fazem
uso dos hospitais e das diversas clínicas ( oncologia,
hemodiálise, radioterapia e demais), como especifica.
A CÂfy!ARA MUNIC1PAL DE APUCARANA, ESTADO
DO P ARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o termo de convênio de cooperação financeira
que entre si celebram o município de Apucarana, o Estado do Paraná e a Casa de Apoio
Divina Providência, visando o atendimento de forma indiscriminada e permanente as
pessoas que em tratamento de saúde, fazem uso dos hospitais e das diversas clínicas
(oncologia, hemodiálise, radioterapia e demais).
Art. 2° - O objeto do convênio é que o Município, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social,.providencie a locação de um imóvel, para atendimento
citado no caput do artigo 1 ° deste Decreto, responsabilizando-se pelas despesas da
locação e encargos que porventura possam exisitr.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica a cargo do Município, através de dotação
orçamentária própria, custear as despesas da locação do imóvel.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação. ·
Sala das Sessões, em 03 de maio de 201 O.
COMISSÃO I>E~TIÇ{\. E REDAÇÃO
Teima rJizâóeth Lemos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
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