br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 5/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E A CASA DE APOIO DIVINA PROVIDÊNCIA, VISANDO O ATENDIMENTO DE FORMA INDISCRIMINADA E PERMANENTE AS PESSOAS QUE EM TRATAMENTO DE SAÚDE, FAZEM USO DOS HOSPITAIS E DAS DIVERSAS CLÍNICAS (ONCOLOGIA, HEMODIÁLISE, RADIOTERAPIA E DEMAIS, COMO ESPECIFICA.
native_id5345

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira sua tramitação anterior !
2010-05-17 Redação final — Fim
2010-05-10 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-05-03 Segunda votação S Lido

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº0S/2010 
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio de 
cooperação financeira que entre si celebram o município de 
Apucarana, o Estado do Paraná e a Casa de Apoio Divina 
Providência, visando o atendimento de forma indiscriminada 
e permanente as. pessoas que e_m tratamento de saúde, fazem 
uso dos hospitais e das diversas clínicas ( oncologia, 
hemodiálise, radioterapia e demais), como especifica. 
A CÂfy!ARA MUNIC1PAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO P ARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o termo de convênio de cooperação financeira 
que entre si celebram o município de Apucarana, o Estado do Paraná e a Casa de Apoio 
Divina Providência, visando o atendimento de forma indiscriminada e permanente as 
pessoas que em tratamento de saúde, fazem uso dos hospitais e das diversas clínicas 
(oncologia, hemodiálise, radioterapia e demais). 
Art. 2° - O objeto do convênio é que o Município, através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social,.providencie a locação de um imóvel, para atendimento 
citado no caput do artigo 1 ° deste Decreto, responsabilizando-se pelas despesas da 
locação e encargos que porventura possam exisitr. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica a cargo do Município, através de dotação 
orçamentária própria, custear as despesas da locação do imóvel. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. · 
Sala das Sessões, em 03 de maio de 201 O. 
COMISSÃO I>E~TIÇ{\. E REDAÇÃO 
Teima rJizâóeth Lemos Reis 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
~
Luc· -· 
~ 
~~ - 
RELATORA 

open original →