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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CAPITULO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ESTATUTO DO SERVIDOR)
native_id5360

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e veja a tramitação anterior!
2010-06-28 Redação final — Fim
2010-06-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em primeiro turno
2010-05-24 Primeira votação P Apresentado ao plenário

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
Súmula:- Altera disposições do
Orgânica do Município
outras providências.
Capítulo IV, da lei
de Apucarana, e dá
O capítulo IV, da lei Orgânica do Município de Apucarana
passa a vigorar com a seguinte Redação:-
CAPíTULO IV- DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Ar!. 77 - O Município de Apucarana, instituirá, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os Servidores da
Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
§ 1° - O regime jurídico e os planos de carreira dos Servidores
Públicos decorrerão dos seguintes fundamentos:
I - valorização e dignificação da função;
li - profissionalização e aperfeiçoamento do Servidor Público;
111- constituição de quadro dirigente, mediante formação e
aperfeiçoamento de administradores, em consonância
com critérios profissionais e éticos, especialmente
estabelecidos;
IV - sistema de méritos objetivamente apurados para ingresso
no serviço e desenvolvimento na carreira;
V - remuneração adequada à complexidade e
responsabilidade das tarefas e à capacitação profissional;
VI - tratamento uniforme aos Servidores Públicos, no que se
refere à concessão de índice de reajuste e outros
tratamentos remuneratórios, ou ao desenvolvimento nas
carreiras.
§ 2° - A lei assegurará, aos Servidores da Administração direta,
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo
Poder ou entre os Servidores dos Poderes Executivo e legislativo, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 3° - O Plano de Carreira dos Servidores Públicos será definido
por lei específica.
Art. 78 - São direito dos Servidores Públicos Municipais, entre outros:
I- vencimento ou proventos não inferiores ao salário mínimo
nacional;
11- irredutibilidade dos venci salvo as hipóteses
previstas em lei;
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:>san° 25 - C8" 86800-235
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11I- garantia de vencimentos nunca inferiores ao salário
mínimo para os que percebem remuneração variável;
IV - décimo terceiro vencimento com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria;
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
salário-família para os dependentes;
duração de jornada de trabalho não superior a 8 (oito)
horas diárias e quarenta e quatro horas semanais,
facultada a compensação de horário de redução de
jornada;
VIII - repouso semanal remunerado;
IX - remuneração do serviço extraordinário, superior, no
mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal;
X - gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um terço) a
mais do que a remuneração normal;
XI - licença à gestante, sem prejuizo do emprego e dos
vencimentos e com duração de 180 (cento e oitenta) dias;
licença paternidade, nos termos fixados em lei;
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
incentivos específicos nos termos da Lei;
XIV - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de
normas de saúde, higiene e segurança;
XV - adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XVI - proibição de diferença de vencimentos, de exercício de
funções e de critérios da admissão por motivo de sexo,
idade, cor, estado civil ou religião;
XVII - adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei
estabelecer;
XVIII- licença remunerada de 75 (setenta e cinco) dias a cada 5
(cinco) anos de efetivo exercício, sendo 30 dias na
modalidade de licença premio e 45 dias na modalidade
de licença para capacitação, desde que, cumpridos
integralmente os requisitos estabelecidos em lei
complementar;
XIX- assistência e previdência sociais, extensivas aos
dependentes e ao cônjuge, nos termos do Regime Geral;
XX- gratificação pelo exercício de função de Chefia e
Assessoramento;
XXI- garantia de vaga junto aos Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEI) aos filhos de Servidores
Públicos Municipais de 4 (quatro) meses até 6 (seis) anos
de idade;
XXII- promoção, observando-se rigorosamente os critérios de
antiguidade e merecimento;
X-X!II- garantia à livre associação sindical e direito de greve, que
será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
complementar federal;
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-231:
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Art. 79 - O Regime de Previdência vigente no âmbito do Município
será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Parágrafo único- O servidor aposentado, no exercício de mandado
eletivo, de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos,
poderá perceber a remuneração dessas atividades cumulada com os proventos de
aposentadoria.
Art. 80 - É assegurado ao funcionário efetivo já aposentado pelo
Regime Próprio do Município o reajustamento de seus proventos, de forma a preservar￾Ihes, em caráter permanente, o valor real equivalente, na mesma proporção dos servidores
na ativa.
Art. 81- São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os
Servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1° - O Servidor Público estável só perderá o cargo em virtude
de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que
seja assegurada ampla defesa e contraditório.
§ 2° - invalidada por sentença judicial a demissão do Servidor
estável, será ele reintegrado assegurada a percepção dos vencimentos que teria recebido
no período de afastamento. O eventual ocupante da vaga será reconduzído ao cargo de
origem, sem direito à indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em
disponibilidade.
§ 3° - O disposto no parágrafo 1° deste artigo, aplicam-se aos
Servidores em estágio probatório.
§ 4° - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
Servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento
em outro cargo.
Art. 82 - Ao Servidor Público eleito para cargo de direção ou de
representação sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do
registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, ainda que na condição de
Suplente, salvo se ocorrer exoneração.
§ 1° - São assegurados os mesmos direitos até um ano à eleição,
aos candidatos não eleitos;
§ 2° - É facultado ao Servidor eleito para direção de Sindicato ou
Associação de Classe, o afastamento de seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos,
vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei estabelecer.
Art. 83 - Nenhum Servidor ativ e er Diretor ou integrar
conselho de Empresa fornecedora, ou que realize qu quer modali de de contrato com o
Município, sob pena de demissão do servidor público
-. .-- -
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Art. 84 - A critério da Administração poderão ser contratados serviços
de terceiros para a realízação de atividades e serviços públicos, salvo expressa vedação
legal.
Art. 85- É vedada à participação de servidores públicos municipais no
produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 86 - É assegurada, nos termos da Lei, a participação parietária de
Servidores Públicos Municipais na gerência de fundos e Entidades para os quais
contribuem.
Art. 87 - O Municipio assegurará aos Professores especializados e
que atuam em educação especial, adicional definido no Plano de Cargos e Salários dos
Professores Municipais;
Art. 88 - O Município promoverá o bem-estar social e profissional dos
Servidores Públicos, extensivamente a seus familiares, garantido para tal finalidade:
I - assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial
nos termos do art. 198 da Constituição Federal;
11- programas que visem à higiene, à segurança e à
prevenção de acidentes nos locais de trabalho;
111- cursos de aperfeiçoamento profissional, conferências e
congressos, comprometendo-se o Servidor Municipal:
a) permanecer no cargo até 3(três) anos após ter
participado de curso de aperfeiçoamento;
b) ressarcir aos cofres públicos o valor
correspondente ao curso patrocinado pelo Poder
Público Municipal, devidamente corrigido, caso se
exonere, não cumprindo o que preceitua a alínea
anterior;
Art. 89 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
I- para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
11- em casos previstos em leis específicas;
111- em caso de real necessidade, devidamente comprovada
mediante termo de convenio ou autorização legal.
§ 1° - Quando o servidor público, em estágio probatório ou com
estabilidade adquirida, solicitar licença para exercer cargo em comissão nos poderes ou
entidades citadas no caput deste artigo, seus beneficios e vantagens, serão
obrigatoriamente computados como se no exercício do cargo estivesse, desde que, a
função para o qual for cedido seja compatível com o mesmo e origem;
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§ 2° - Na hipótese da cessão de servidor aos órgãos ou
entidades citadas no caput deste artigo, o ônus da remuneração será definido em convenio
ou lei específica, devendo ser observados os benefícios e vantagens asseguradas como se
no exercício do cargo estivesse, conforme determina o parágrafo anterior.
§ 3° - A licença será concedida por solicitação do servidor,
através de requerimento e seu retorno somente poderá acontecer, após a exoneração do
cargo do órgão onde estiver ocupando, por comunicação oficial, assegurando-se o retorno
imediato o cargo de origem.
§ 4° - A cessão far-se-á por decreto ou ato do respectivo órgão
de lotação, devendo se publicado no Diário Oficialdo Município.
Art. 90 - Ao Servidor Público Municipal, em exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I- tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função;
11- se investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração;
!li - se investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma d inciso anterior;
IV- qualquer caso que exija o afastamento para o exercício
de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se no
exercício estivesse;
VI - No caso do inciso I, deste artigo, o afastamento, será sem
remuneração.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor, a partir da data
de sua promulgação.
Vida Sim- DrogosNão
Município de Apuca ana, em 20 de maio de 010.

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