texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PR(}JETO DE LEI NC!059/2010
SÚMULA - Dispõe sobre a coleta seletiva dos resíduos
sólidos, em Condomínios horizontais e verticais e Prédios
Públicos, como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS
JUNlOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Os' Condomfnios horizontais e. verticais particulares, bem como os
prédios públicos, deverão obí1decer aos seguinteS ~os !Ia disposição da coleta
seletiva de resíduos sólidos: .
I - dispor de recípíentes devidem_i!têiUificad08 ,..aeoleta:
11- dispor de localadequadc:l, ~~1) d9s ~ntes, de forma que facilite
.
tanto o depósito,qU3IJ\o a ~dPJ~;
III - manter o 10\J8isempre {''!''li't)e~. obserVan4o-se a aplicaqão dos produtos de
proteção ambienW ede ~
.
IV - manter no loi:al, ~~píI1'aâSilégurata higiene e conservação, como
torneira, mangueira e outros dispositivos necessários.
Art. 2° - O ExecutiVO.~ poderá regulamentar através de Decreto, as
penalidades aos responsáveis dos iinõVeis aJcançados por esta Lei, para assegurar o seu
fiel cumprimento.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de março de 2010.
Alcides Ramos Juni,
VEREADOR
-. -
__o
open original →