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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°I02/2010
SÚMULA - Altera a denominação do Distrito
Administrativo de São Pedro, criado pela Lei Municipal
n0073/61 de 09 de novembro de 1961, como especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUIZ BRENTAN, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Altera para DISTRITO ADMINISTRATIVO DE CAIXA DE SÃO
PEDRO, a denominação do Distrito Administrativo de São Pedro, criado pela Lei
Municipal n0073/61 de 09 de novembro de 1961.
Art. 2° - O Executivo Municipal, providenciará a documentação necessária para
alteração, tanto no Cartório de Registro de Imóveis, quanto nos órgão necessários para a
divulgação da nova denominação do Distrito.
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder através de Decreto,
as medidas necessáriopara o fiel cumprimentodesta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2010.
Luiz Brentan .
VEREADOR
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