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materia nº 104/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº. 182/05, DE 23/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5364

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-07 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 111/10
2010-05-31 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-05-24 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°I04/2010
SÚMULA - Altera a redação do Artigo 5° da Lei n0182/05
de 23/12/2005, que dispõe sobre a exploração de
estacionamento pago em vias e logradouros públicos no
Município, como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES DA
CRUZ NETO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - O parágrafo único do Artigo 5° da Lei nOn0182/05 de 23/12/2005,
passará a vigorar como §.1° e acrescenta §.2° com a seguinte redação.
Art.5° - o controledaail\'idadlo 111l~tlh:(Jr(bdo serviço oUÍ(irgadt\ dt":que t!<!L!\.''-,!..i1 U. ,k-\ 1..'LI~~'I
dísponíbílilJdo ao Município, pelo operador do sistema, preferencialmente. por me". !!lI\'!I1!'lIind,', _"!li
acesso direlo c imediato a todas as informaçÔes. inclusive quanto 'lU, v~lores anecHLid,.,
1'''''''' .lu'!!!"'::1
permanente do IDEPPLAN. obedecidas a competência do Consell1\' Muni~lpal de ! "1I"!!';
§.1
C)
- De. !\)tal da reccita liquida objeto do serviço outorgado, SU<lOd.:stmado' 'tI-;', 1"'., ,:,,!)!.,', ",,11.1
o Fondo"i \111 ,eipal de Trânsito.
§.20 -O outorgado deverá eneaminhar até o quinto dia útil do mês
subseqüente, relatório mensal eireunstaneiado das atividades
desenvolvidas pela empresa, bem eomo a devida prestação de
eontas dos nçursos arreeadados e do reeolhimento do imposto
atribuído pelo parágoafo anterior.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em co
~
o, en
~
' do a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
"
'
"
//~~ Sala das Sessões, em 13 de maio de
2~
..

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