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materia nº 105/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CONKRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA, CONCEDE OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/2002, DE 25/03/2002 E REVOGA A LEI Nº. 144/2007, DE 30/08/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5365

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-07 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 112/10
2010-05-31 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-05-24 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-05-24 Primeira votação P Lido

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 105/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica a Empresa
CONKRELIG BOMBAS PARA CONCRETO
LTDA.~ concede os incentivos previstos na Lei n°.
00912002, de 25/0312002 e revoga a Lei n°. 14412007,
de 30/0812007 e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ~ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de
imóvel à Empresa "CONKRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA". - CNPJ N°,
07.995.916/0001-78, na conformidade da Lei n°. 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos n°.s 30812002, de 27/08/2002 e 087/2003, de 29/0412003.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelos
Lotes n°.s 01 e 02, da Quadra 01, localizado no Parque Industrial Danilo Romano BeI1é, com área de
3.890,96 m2 (três mil, oitocentos e noventa metros e noventa e seis decímetros quadrados) de
propriedade do Município.
Art. 2°. Concede a Empresa acima referida, os incentivos previstos no An.
10 da Lei n°. 009/2002, de 25 de março de 2002.
/2007, de 30/0812007, em face da
PAPEIS LIDA., em utilizar o
Art. 4°. Revogam￾na data de sua publicação.
maio de 2010.
Vida Sim - Drogas Não
.Aro.p.I Jc..::.' r<::Ar-..JA..
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-
-- ----
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para a devida apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando
em anexo, o Projeto de Lei dispondo sobre a alienação de imóvel pertencente ao Município de
Apucarana, para a Empresa CONKRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LIDA., como também
a revogação da Lei que dispunha sobre a mesma finalidade para a Empresa V.R INDUSTRIA E
COMERCIO DE PAPEIS LIDA., que formulou o pedido de desistência.
A Empresa objeto desta alienação desenvolve seus serviços na área de
construção e Engenharia Civil, dispondo de máquinas e equipamentos e alta capacidade para fazer
frente ao desafio tecnológico que a demanda requer, e além disso é previsão da Empresa e instalar
uma Usina de Concreto (Concreteira).
Acreditamos que a Empresa objeto deste Projeto de Lei, irá contribuir para o
desenvolvimento de Apucarana, através de seu preen. to, e também proporcionar um aumento
de vagas no mercado de trabalho do nosso nicípio.
Solicitamos assi ores e Vereadoras ao presente
Projeto de Lei.
maio de 2010.
Vida Sim- Drogu-..Não
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