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materia nº 111/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA MIRANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G E H, DA LEI Nº. 09/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 129/2009, DE 02/07/2009, ALTERADO PELA LEI Nº. 166/2009, DE 22/09/2009 E REVOGA AS LEIS NºS. 139/2008, DE 08/07/2008 E 165/2009, DE 22/09/2009, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5366

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-07 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 113/10
2010-05-31 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-05-24 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-05-24 Primeira votação P Lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 111/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa MIRANDA INDÚSTRIA E
COMERCIO DE CONFECÇÕES L TDA, a escriturar
e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas
alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nO. 009/2002, o
imóvel alienado pela Lei nO.129/2009, de 02/07/2009,
alterado pela Lei n°. 166/2009, de 22/09/2009 e revoga
as Leis n°.s 139/2008, de 08/07/2008 e 165/2009, de
22/09/2009, como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a
Empresa MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ N°.
02.236.547/0001-98, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas
alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nO.009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei
nO.129/2009, de 02/07/2009 e alterado pela Lei nO.166/2009, de 22/09/2009, constituído pelo lote de
terras sob nO.B/W-lO, como área de 2.006,00 m2 (dois mil e seis metros quadrados) situado na Gleba
Patrimônio de Apucarana, Município de Apucarana.
Art. r. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei n°.
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
aio de 2010.
Art. 3°. Revogam-se as 'sposições em cont .
'0 em especial as Leis n°.s
139/2008 e 165/2009, datadas respectivamente e 08/07/2008 e 22/09 009, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
João e or eira
Prefeito Municipal
Vida Sim - Drogas Não
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C:~~~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora esta sendo submetido para a deliberação desta
Colenda Casa de Leis, é oriundo de uma solicitação formulada pela Empresa MIRANDA -
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, para que a mesma possa efetivar o
registro e escrituração do imóvel que foi alienado pelo Município, conforme a Lei Municipal nO
129/2009 de 02/07/2009 e alterada pela Lei n°. 166/2009, de 22 de setembro de 2009;
A empresa argumenta de que está com o projeto de edificação devidamente
aprovado pelo Departamento Competente da Prefeitura, as obras em andamento com a construção de
1.416,15 m2 (um mil, quatrocentos e dezesseis metros e quinze decímetros quadrados), e que a
finalidade da solicitação e com vistas a obter créditos para investimentos complementares da
construção de barracões e aquisições de equipamentos para a expansão de suas atividades.
Informa ainda, a Empresa que de atualmente está gerando 63 (sessenta e três)
empregos diretos e 30 (trinta) indiretos, e que com a nova estrutura está criando novos postos de
trabalho.
Diante do exposto, solicita
na aprovação do presente Projeto de Lei.
nobres Vereadores e Vereadoras
e maio de 2010.
Vida Sim - Droga... Não
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c.~ ed ~"''-'-

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