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materia nº 119/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NOVO PRAZO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA SÃO BENEDITO (DIACONIA EMANUEL), CEDIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 11/2006, DE 1º DE MARÇO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5367

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-07 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 114/10
2010-05-31 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-05-24 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-05-24 Primeira votação P Extra

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 119/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder novo prazo
para uso e ocupação do solo pela Mitra Diocesana de
Apucarana - Paróquia São Benedito (Diaconia
Emanuel), cedido através da Lei Municipal n°.
O11/2006, de 1° de março de 2006, conforme especifica
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10. Fica o ExecutivoMunicipal,autorizado a conceder novo prazo para
uso e ocupação do solo pela Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia São Benedito (Diaconia
Emanuel) - CNPJ. n°. 75.283.564/0005-01,cedido pela Lei n°. 011/2006 de 1° de março de 2006,
referente ao lote de terras PM-03. com área de 446,21 m2 (quatrocentos e quarenta e seis metros e
vinte e um decímetros quadrados), com as seguintes divisas e confTontações:- Ao Norte com a Rua
Capanema, com 8,90 metros e em desenvolvimento de curva com 9,45 metros, a Leste com a Rua
Guararapes, com 2,24 metros, ao Sul com Lote 62-C com 15,01 metros, a Oeste com o Lote PMA-02
com 30,00 metros, pertencente ao Patrimônio Municipal, por força da Matrícula n°. 29.315 do
Cartório de Registro de Imóveis - I0.Oficio da Comarca de Apucarana.
Parágrafo Único - O novo prazo a que se refere este artigo é de 06 (seis)
meses para dar início às obras e 02 (dois) anos para concluí-Ia após a publicação desta Leí, devendo a
requerente coloca-Ia em funcionamento ao final deste prazo.
Art. r. Ficam
O11/2006, de 1° de março de 2006.
constantes da Lei n°.
Art. 3°. Revogam-se as dis osições em contrário, ntrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
aio de 2010.
Vida Sim- Droga...Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Mitra Diocesanade Apucarana,através da Paróquia São Benedito -
Diaconia Emanuel, por intermédio do seu representante legal, formula pedido para que o Município
conceda novo prazo para o início das obras que seriam realizadas no Lote de terras sob o n°. PM-03,
com área de 446,21 m2, subdivisão da marginal norte (Rua Guararapes) do Loteamento Estrela Dalva,
no Município de Apucarana, e se compromete a dar início as obras dentro do prazo de 90 (noventa)
dias.
A solicitação embora tenha acontecido além do prazo estabelecido na
Lei n°. 011/2006, de 1° de março de 2006, não tendo sido revertido ao Patrimônio Público Municipal
e não existindo o interesse do Município em utilizar aquele imóvel para outra finalidade, acata o
pedido, todavia cumprindo as determinações legais, quem tem o poder de autorizar este novo prazo é
o Legislativo.
Todos nós temos conhecimento das dificuldades que a Comunidade
encontra para iniciar qualquer tipo de construção pois depende de recursos de doações, promoções
que nem sempre acontecem de forma a que se possa concretizar aquilo que se planeja, em se tratando
de projetos comunitários.
Assim, entendemos que se deva oportunizar novo prazo para que aquela
Diaconia possa realizar o seu sonho de construir naquele local uma pequena capela e um salão
comunitário, conforme é o desejo dos mesmos.
Solicitamos assi
aprovação do presente projeto de lei.
Vereadores e Vereadoras na
Vida Sim- Drogas Não
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