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materia nº 120/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA QUE ESPECIFICA NA LEI Nº. 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5368

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-24 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 103/10
2010-05-24 Primeira votação P Extra

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 120/2010
Súmula:- Dispõe sobrea inclusãodo Programaque especificana
Lei n°. 233/2009, de 23/12/2009 (plano Plurianual do
Município de Apucarana para 2010 a 2013) e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10.Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão na Lei
n°. 233/2009, de 23/12/2009 (plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), como
es ecifica.
~144(;!asaFádI--M Cau Miaha Vida
TIPO DO PROGRAMA:- Finalístico
Macroob. etivo:- 107- Casa Fácil- Minha Casa Minha Vida
Descrição Detalhada:- Objetiva atender a população de baixa renda às condições necessárias para a
construção ou reforma de moradias e moradias populares.
Natureza:- Temporária
Início Previsto:- 20/05/2010
Término Previsto:- 31/12/2013
Unidade Responsável
Órgão:- Poder Executivo
Unidade:- Secretaria de Infraestrutura Urbana
Objetivo Setorial:- Facilitar o acesso a População na aquisição de moradias.
Problema:- Baixa Renda
Justificativa:- Facilitar o acesso a moradia às pessoas de baixa renda.
Público Alvo:- População de baixa renda.
Código - Indicadores (34):- Moradias e Projetos de Moradias
Finalidade:- Atender a população de baixa renda
Unidade de Medida:- Unidade
Fórmula de Cálculo:- Projetos Elaborados
Abrangência:- Municipal
Tipo de Indicador Básico:- 500 - outros
Ação do Projeto:- 1.62- 20/05/2010
Descrição:- Projetos para Casa Fácil e para Minha Casa Minha Vida
Objetivo:- Elaboração de projeto por parte do CREA, através de transferências voluntárias do
Município conforme termo de Cooperação.
Detalhamento da Ação:- Termo de Cooperação, denominado Casa Fácil para elaboração de Projetos
atravésdo CREAe MinhaCasaMinhaVida - perceriacom a CaixaEconômicaFederal
Produto:- 62:- MoradiasPopulares
Situação:- Novo
~VidaSim- Drogas Não
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C6.._J... ~..ç.a.o
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Valores:-
R$
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
2010
21.420,00
2012
40.000,00
20 li
40.000,00
2013
40.000,00
Art. 2°. Revogam-se as dispo .
na data de sua publicação.
contrário, entrando esta Lei em vigor
maio de 2010.
Vida Sim -
[)rogas Não
, I~I Jc.:..-=-.doo...~'"' t--.l........
c~ Cd..u~b..a-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras o incluso Projeto de Lei n°. 120/2010, através do qual estamos solicitando a necessária
autorização Legislativa para a inclusão na Lei Municipal n°. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual do Município de Apucarana, para o período compreendido entre 20 10 a 2013), do
Programa "Casa Fácil- Minha Casa Minha Vida".
Esta inclusão é necessária, tendo em vista que o seu principal objetivo é atende
a população de Baixa renda, que necessita regularizar a sua construção com projetos de construção de
suas residências devidamente acompanhado por profissional habilitado e o Município com isso está
apto a firmar Termo de Cooperação com o c.R.E.A. - Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura, para atingir os seus objetivos.
Solicitamos o apoio dos n
presente Projeto de Lei.
es e Vereadoras na aprovação do
Vida Sim - Droga... Não
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~~ e~.-tt;L&o

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