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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 121/2010
Súmula:- Dispõe sobre a inclusão do Projeto que especifica no
Anexo II da Lei nO.138/2009, de 17/07/2009, alterada
pela Lei n°. 237/2009, de 30/12/2009, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão no
Anexo II da Lei nO.13812009, de 17/07/2009, alterada pela Lei n°. 23712009, de 30/1212009, do
Projeto que especifica:-
78 - Casa Fácil- Minha Casa Minha Vida
Ação:- Projeto 1.63 - 20/05/2010
Descrição:- Projetos Casa Fácil e para Minha Casa Minha Vida
Valor:- R$ 21.420,00
Art. 2". Revogam-se as dis
na data de sua publicação.
maio de 2010.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei n°. 121/2010, que ora esta sendo encaminhado para
apreciação dessa Colenda Casa de Leis, prevê a inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2010
(Leis n°.s 138/2009, de 17/0712009 e 23712009, de 30/12/2010), a inclusão de novo projeto no valor
de R$ 21.420,00 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte reais).
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, todo novo Programa,
Projeto deve ser incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que seja
incluído na Lei Orçamentária.
Assim, solicitamos o imprescindível apoio dos nobres Vereadores e
Vereadoras, na apreciação do presente projeto de Lei.
Muni aio de 2010.
Vida Sim - Dr~.. NãQ
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C~ Cda.~
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