br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 122/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA NO VALOR DE ATÉ R$ 21.420,00 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5370

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-24 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 105/10
2010-05-24 Primeira votação P Lido

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 122/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder uma
Contribuição para a Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de Apucarana, no valor de até R$ 21.420,00
(vinte e um mil e quatrocentos e vinte reais) conforme
especifica, abre Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição
no valor de até R$ 21.420,00 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte reais), para a Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana ", CNPJ. n°. 78.956.679/0001-84, localizada na Rua
Guarapuava,580 no Municípiode Apucarana- Estado do Paraná, para o atendimentoao Programa
Casa Fácil- Minha Casa Minha Vida.
Parágrafo Único - O valor especificado neste artigo será pago em 07 (sete)
parcelasmensaisdeR$. 3.060,00,a partir do mêsdejunho de 2010.
Art. 2°. A ~Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana",
beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que
dispõe a Resolução n°. 0312006,de 27de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3°. Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 21.420,00 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte reais) para
cobertura da despesa não prevista no Orçamento vigente (Lei Municipal n°. 232/2009, de 23 de
dezembro de 2009) conforme especifica:
02 - Poder Executivo
02.12- Secretariade InfTaEstrutura Urbana
164820078 - Casa Fácil- Minha Casa Minha Vida
164820078.1.063000 - Projetos para Casa Fácil e para Minha Casa Minha Vida
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.50.41 - Contribuições
Art. 4° - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do
orçamento vi ente, a saber:-
02 - Poder Executivo
02.12 - Secretaria de Intra Estrutura Urbana
154510065 - Melhoria e Readequação dos Sistema Viário
Vida Sim- Drogas Não
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
154510065.1.050000 - Manutençãodo SistemaViário
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
r-ida Sim - Drogas Não
( ~.__Jc:::~""''I:; r-.J/.....
C.4Lo.~_ e.d.._".~~-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira PDsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras, o
incluso Projeto de Lei n°. 122/2010, através do qual estamos solicitando a autorização Legislativa,
para podennos repassar uma Contribuição mensal no valor de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais)
para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Município de Apucarana.
o objetivo do presente Projeto de Lei, é com vistas a atender todos os projetos
de construção para as pessoas de baixa renda que obtiveram os seus imóveis através dos programas
Casa Fácil do Município de Apucarana e do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal,
que se enquadrem dentro da metragem que é estabelecida, para aqueles cuja renda familiar esteja
enquadrada como de baixa renda.
Com esse projeto, que estamos encaminhando para apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos pretendendo agilizar todo o processo, dispensando toda a
burrocracia que existia na obtenção desse beneficio por parte da população de baixa renda.
Assim, esperamos poder contar com o apoio dos Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras na apreciação urgente proJe e lei, ora encaminhado a essa Casa de Leis.
Município de Apuca maio de 2010.
Vida Sim - Drogp... Não
.A'l...1 I...J.c::., r.'<: r--l..--.....
~da. e C-LU,,_

open original →