Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 103/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder uma
Contribuição para a Loja Maçônica 'TRABALHO,
CIÊNCIA E VIRTUDE" de Apucarana, conforme
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição
no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a Loja Maçônica "TRABALHO, CIÊNCIA E
VIRTUDE", CNPJ. n°. 77.205.284/0001-87, localizada na Rua Coronel Luiz José dos Santos, 58, no
Município de Apucarana - Estado do Paraná, como apoio do Município à realização do IX
CONGRESSO DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL - PR, a ser realizado nos dias 30 e 31 de
julho e
}Ode agosto de 2010.
Art. 2°. A Loja Maçônica "TRABALHO, CIÊNCIA E VIRTUDE",
beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que
dispõe a Resolução n°. 03/2006, de 27de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3°. Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cobertura da despesa não
prevista no Orçamento vigente (Lei Municípal n°. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009) conforme
es ecifica:
02 - Poder Executivo
02.03 - Secretariade Governo
144220073 - Gestão de Procedimentos Administrativos de Governo
144220073.2.089- Manutençãodas Atividadesde Governo
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.50.41 - Contribuições
Art. 4° - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do
orçamento vi ente, a saber:-
02 - Poder Executivo
02.03 - Secretariade Governo
144220073- Gestãode ProcedimentosAdministrativosde Governo
144220073.2.089- Manutençãodas Atividadesde Governo
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 15.000,00
J/ida S,:m - Drogas Não
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Art. 5° - Revog
na data de sua publicação.
m 3 de abril de 2010.
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Vida Sim -
Drogas Não
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Loja Maçônica AR.LS, - Trabalho, Ciências e Virtude, Estrela da
Distinção Maçônica de Apucarana, através do Oficio 022/2010, solicita do Município de Apucarana,
uma Contribuição Financeira, tendo em vista que a mesma foi responsabilizada de organizar o IX
Congresso do Grande Oriente do Brasil - para a Maçonaria do Paraná, que congregará pessoas
ilustres no Cenário Nacional e Estadual, para ministrar palestras, trazendo desta forma a divulgação e
inclusão do nome de nossa cidade na mídia escrita, falada e televisada por ocasião do evento.
Também deverá ocorrer um grande número de participantes (estima-se em
400 a 500 pessoas), vindos de todo o Estado do Paraná., dentre os quais estarão empresários,
intelectuais, profissionais liberais e uma gama grande de empreendedores que tomarão conhecimento
da pujança de Apucarana e de todo o seu potencial. Essas pessoas permanecerão em Apucarana,
usufruindo de hospedagem, alimentação e consumindo produtos e serviços ofertados pelos
Empresários locais.
O Congresso, numa demonstração de deferência, também terá a participação
de palestrantes de Apucarana, valorizando a intelectualidade local, que com experiência e atuação
social ao longo dos anos em nossa comunidade de marketing e propagando do Município em um
nicho de mercado seleto e altamente empreendedor.
A entidade beneficiária se compromete a utilizar os recursos financeiros ora
concedidos de acordo com a programação apresentada e a prestar contas à Prefeitura de Apucarana
sobre os gastos envolvendo os recursos financeiros repassados detalhando os documentos e notas
fiscais, gastos de viagens, pessoas envolvid sos materiais, etc,
Acreditamos e merecedora do nosso
acatamento,
l'ida Sim - Droga.. Não
~f-"IL'c=~r't ,.~....
Cúf..uf... Edn.cnI;.a....
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