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materia nº 107/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaAUTORIZA A EMPRESA “EBRON – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA”, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO, POR FORÇA DA LEI Nº. 78/1999, DE 23/09/1999, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5375

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 95/10
2010-05-25 Primeira votação P Extra

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 107/2010
Súmula:- Autoriza a Empresa "Ebrom Materiais de
Construção Ltda"., a escriturar a registrar sem
restrições o imóvel doado pelo Município, por força da
Lei nO.078/1999, de 23/09/1999, conforme especifica e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°.Fica autorizada a Empresa "EBROM MA TERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ N°. 76.763.713/0001-79, a escriturar a registrar sem restrições o
imóvel constituído pelo Lote de Terras n°. 48-1-A/4-A, com 15.757,90 m2 (quinze mil setecentos e
cinqüenta e sete metros de noventa decímetros quadrados), situado no Parque Industrial Zona Norte,
subdivisão dos Lotes 48-1/REM e 48-1-A/REM, nesta cidade, doado pelo Município, através da Lei
Municipal n°. 078/1999, de 23/09/1999.
Art. r. Revog
na data de sua publicação.
, entrando esta Lei em vigor
Parágrafo Único - autorização expre neste artigo, é em decorrência do
cumprimento de todas as exigências previ as na Lei Municipal n°. 078/1999, de 23 de setembro de
1999.
e maio de 2010.
Vida Sim - Droga.. Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Empresa Ebrom Materiais de Construção Ltda., recebeu por doação imóvel
de propriedade do Município, para a edificação de um imóvel no ramo comercial de areia, pedras,
paralelepípedos e transportes, vindo a concluir o projeto dentro do prazo estabelecido em Lei, sendo
que está naquele local por mais de 10 anos, e inclusive com o projeto de construção devidamente
aprovado junto ao Departamento Competente da Prefeitura Municipal de Apucarana.
É uma empresa já consolidada em nosso Município, e o pedido formulado para
o devido registro de escrituração do imóvel em seu nome, está devidamente amparado, inclusive
estando com sua situação regular perante o fisco mu
. .
Solicitamos assim, o apo.
do presente Projeto de Lei.
dores e Vereadoras na aprovação
de maio de 2010.
Vida 8im- Drogo...Não
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