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materia nº 115/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 23.075,28 (VINTE E TRÊS MIL, SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5378

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 99/10
2010-05-25 Primeira votação P Extra

Documents (1)

texto original #

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02. PODER EXECUTIVO
02.011- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0031.6.043.000 - Serviços Assistenciais à Criança e ao Adolescente
Fonte de Recursos: 31805 - CONV. FIA/2009 CEDCA 094/09 BB 47339-1
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. ...... .............. ........................ 23.075,28
Total............................................................................._.........._...................................... 23.075,28
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 115/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 23.075,28 (vinte e três mil,
setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 23.075,28 (vinte e
três mil, setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) para cobertura de despesas não previstas no
orçamento vigente (Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:-
Art. r - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação verificado, na conta corrente 47.339-1 - Banco do Brasil S/A,
Fonte 805, nos termos do artigo 43 § 1°11e § 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (Plano
PlurianuaI201O/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei n°. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Vida Sim - Dr~ NãQ ,...,...~.:,-'Af:;:A'-"":A
., ~
Orçado para Arrecadado até Excesso Excesso
2010 Abril de 20 IO Utilizado Verificado
(a) (b) (c) (a-b-c)
R$ 0,00 R$ 25.785,00 R$ 0,00 R$ 25.785,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 115/2010 DE 18/05/2010
DEMONSTRA TIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCíCIO DE 2010
Os recursos provêm da arrecadação de transferências correntes referente ao convênio n° 094/09,
processo n° 10.077.382-1, firmado entre o município de Apucarana e a Secretaria de Estado da Criança
e da Juventude- SECJ,ConselhoEstadualdos Direitosda Criança e do Adolescente- CEDCA/PRe
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência- FIA/PR, creditada na conta corrente n° 47.339-1,
Banco do Brasil S/A, Agência 0355-7, Fonte de Recursos 805.
Município de Apuc
JOÃO Q DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
VUla Sim- Drogu.s Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 23.075,28 (vinte e três mil, setenta e
cinco reais e vinte e oito centavos).
o recurso para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, é proveniente do excesso de arrecadação verificado nos termos do anexo I deste projeto,
conforme determina o artigo 43 § 1°,II e § 3° da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal, especificamente junto a Secretaria Municipal
de Assistência Social, e busca o ajuste necessário para a fiel execução orçamentária do exercício de
2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na aplicação de políticas sociais voltadas
ao desenvolvimento de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vida Sim - Drogas Não

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