02. PODER EXECUTIVO
02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0031.6.043.000 - Serviços Assistenciais à Criança e ao Adolescente
Fonte de Recursos: 31805- CONV. FIA/2009 CEDCA 094/09 BB 47.339-1
3.3.90.30.00 - Material de Consumo............................................................................... 1.809,72
4.4.90.51.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................................... 900,00
Tot:aJ.............................____........................................_...........................................___. 2.709,72
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 116/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 2.709,72 (dois mil,
setecentos e nove reais e setenta e dois centavos),
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Arf. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.709,72
(dois mil, setecentos e nove reais e setenta e dois centavos) para cobertura de despesas não previstas
no orçamento vigente (Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Arf. r - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadaçãoverificado, na conta corrente 47.339-1 - Banco do Brasil S/A,
Fonte 805, nos termos do artigo 43 § 1° 11e § 3°, da Lei 4.320/64 de 17/0311964.
Arf. 3° -Fica ainda, em consonância com o artigo I° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/20 13) e l3 8/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nO.237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Arf. 4° - Revogam-s
data de sua publicação.
m contrário, entrando esta Lei em vigor na
aio de 2010.
Vida S,:m - Drogas Não
--..--...------------
Orçado para Arrecadado até Excesso Excesso
2010 Abril de 2010 Utilizado Verificado
(a) (b) (c) (a-b-c)
R$ 0,00 R$ 25.785,00 R$ 23.075,28 R$ 2.709,72
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ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 116/2010 DE 18/05/2010
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2010
Os recursos provêm da arrecadação de transferências correntes referente ao convênio nO094/09,
processo n° 10.077.382-1, firmado entre o município de Apucarana e a Secretaria de Estado da Criança
e da Juventude - SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCAlPR e
Fundo Estadual para a Inrnncia e a Adolescência - FINPR, creditada na conta corrente n° 47.339-1,
Banco do Brasil S/A, Agência 0355-7, Fonte de Recursos 805.
Município de Apucaran , aos 18 dias do mês
ViJa Sim - Drogas Não ,..'P~_:C.""'R""I'<..:.'" c ~
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.709,72 (dois mil, setecentos e
nove reais e setenta e dois centavos).
o recurso para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em
análise, é proveniente do excesso de arrecadação verificado nos termos do anexo I deste projeto,
conforme determina o artigo 43 § 1°,11e § 3° da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal, especificamente junto a Secretaria Municipal
de Assistência Social, e busca o ajuste necessário para a fiel execução orçamentária do exercício de
2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na aplicação de políticas sociais voltadas
ao desenvolvimento de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
maio de 2010.
Vüla Sim- Drogos Não