02. PODER EXECUTIVO
02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0031.6.043.000 - Serviços Assistenciais à Criança e ao Adolescente
Fonte de Recursos: 31807 - CONV. FW2009 CEDCA 104/09 BB 47.639-0
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física..................... ............ .......... 14.400,00
Tital........~"'..""..........~....,.....:..~r#................;.......~.................1t1Mt1t.... ...................................... 14.400.,.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 117/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 14.400,00 (quatorze mil
e quatrocentos reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 14.400,00
(quatorze mil e quatrocentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente
(Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação verificado, na conta corrente 47.639-0 - Banco do Brasil S/A,
Fonte 807, nos termos do artigo 43 § 1° II e § 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devid -es das Leis n°.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
PlurianuaI201O/2013) e 138/2009, de 07/2009, alte da pela Lei n°. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o e rcicio de 2010).
Art. 4° - Revog -se as disposições em ontrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
JOÃO S D LIVElRA
Prefeito Municipal
Vida Sim - Drogas Não _'...l.:C.AR r-..:_"
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Orçado para Arrecadado até Excesso Excesso
2010 Abril de 2010 Utilizado Verificado
(a) (b) (c) (a-b-c)
R$ 0,00 R$ 14.400,00 R$ 0,00 R$ 14.400,00
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ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 117/2010 DE 18/05/2010
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2010
Os recursos provêm da arrecadação de transferências correntes referente ao convênio n° 104/09,
processo n° 10.099.628-6, firmado entre o município de Apucarana e a Secretaria de Estado da Criança
e da Juventude- SECJ,ConselhoEstadualdos Direitosda Criançae do Adolescente- CEDCAlPRe
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência- FIAlPR, creditada na conta corrente n° 47.639-0,
Banco do Brasil S/A, Agência 0355-7, Fonte de Recursos 807.
Município de Apuca na, aos 18 dias do mês e maio de 2010.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 14.400,00 (quatorze mil e
quatrocentos reais).
o recurso para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em
análise, é proveniente do excesso de arrecadação verificado nos termos do anexo I deste projeto,
conforme determina o artigo 43 § 1°, 11e § 3° da lei n° 4.320/64 de ] 7/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal, especificamente junto a Secretaria Municipal
de Assistência Social, e busca o ajuste necessário para a fiel execução orçamentária do exercício de
2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na aplicação de políticas sociais voltadas
ao desenvolvimento de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vida Sim- Drogas Não