02. PODER EXECUTIVO
02.011- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0031.6.043.000 - Senriços Assistenciais à Criança e ao Adolescente
Fonte de Recursos: 31806 - CONV. FIA/2009 CEDCA 137/09 BB 47.340-5
3.3.90.30.00 - Material de Consumo................... ......................... ........... ..... ................... 43.200,00
Tota.I................................................................................................................................. 43.200,00
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI N° 118/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 43.200,00 (quarenta e
três mil e duzentos reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 43.200,00
(quarenta e três mil e duzentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente
(Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação verificado, na conta corrente 47.340-5 - Banco do Brasil S/A,
Fonte 806, nos termos do artigo 43 § 1°n e § 3°, da Lei 4.320/64 de 17/0311964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo I° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s 233/2009, de 23112/2009 (Plano
Plurianual2010/2013)e 138/2009, de 17/07/200 terada pela Lei n°. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercíc. e 2010).
Art. 4° - Revogam-s as disposições em ontrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município io de 2010.
JOÃO C E LIVEIRA
Prefeito Municipal
Vida Sim- Drogas Não ~'PL:c_-AR r-.:."'I.
CiÃade~
---
Orçado para Arrecadado até Excesso Excesso
2010 Abril de 2010 Utilizado Verificado
(a) (b) (c) (a-b-c)
R$ 0,00 R$ 43.200,00 R$ 0,00 R$ 43.200,00
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ANEXO I -PROJETO DE LEI N° 118/2010 DE 18/05/2010
DEMONSTRA TIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2010
Os recursos provêm da arrecadação de transferências correntes referente ao convênio n° 137/09,
processo n° 10.099.629-4, firmado entre o município de Apucarana e a Secretaria de Estado da Criança
e da Juventude- SECJ,ConselhoEstadualdos Direitosda Criançae do Adolescente- CEDCA/PRe
Fundo Estadual para a Inflinciae a Adolescência- FIAlPR, creditada na conta corrente n° 47.340-5,
Banco do Brasil S/A, Agência 0355-7, Fonte de Recursos 806.
Município de Apu
Vida Sim- Drogas Não
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e
duzentos reais).
o recurso para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei em
análise, é proveniente do excesso de arrecadação verificado nos termos do anexo I deste projeto,
conforme determina o artigo 43 § 1°,II e § 3° da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal, especificamente junto a Secretaria Municipal
de Assistência Social, e busca o ajuste necessário para a fiel execução orçamentária do exercício de
2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na aplicação de políticas sociais voltadas
ao desenvolvimento de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Município aio de 2010.
Vida Sim - Drogas Não