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materia nº 9/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 104/09, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE – SECJ, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA – MODALIDADE “ACOLHIMENTO FAMILIAR”, APROVADO PELA DELIBERAÇÃO 08/09-CEDCA/PR, COMO ESPECIFICA.
native_id5383

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira sua tramitação anterior !
2010-06-21 Redação final — Fim
2010-06-19 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-05-25 Primeira votação P Extra

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº09/2010 
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº104/09, que 
entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria 
de Estado da Criança e da Juventude - SECJ - Conselho Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, Fundo 
Estadual para a Infância e a Adolescência - FWPR e o Município 
de Apucarana, objetivando a execução do Programa Liberdade 
Cidadã, aprovado pela deliberação nº08/09 - CEDCA/PR., como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº104/09, que entre si 
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da 
Juventude - SECJ - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CEDCA/PR, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA/PR e o Município 
de Apucarana, objetivando a execução do Programa Liberdade Cidadã, aprovado pela 
deliberação nº08/09 - CEDCA/PR.. 
Art. 2º - O objeto do termo de convênio é na implementação de ações para o 
programa crescer em família, na modalidade Acolhimento familiar. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 24 (vinte e 
quatro) meses, a contar da data da assinatura. 
Art. 3º - Os recursos para execução têm valores de R$-21.600,00, divididos em 
R$-14.400,00 do orçamento da concedente e R$- 7.200,00 a título de contra partida do 
convenente. 
Art. 4º - Revogam-se 3:s disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2010. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Teima Elizabeth Lemos Reis 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
RELATORA 

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