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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº09/2010
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº104/09, que
entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria
de Estado da Criança e da Juventude - SECJ - Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, Fundo
Estadual para a Infância e a Adolescência - FWPR e o Município
de Apucarana, objetivando a execução do Programa Liberdade
Cidadã, aprovado pela deliberação nº08/09 - CEDCA/PR., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº104/09, que entre si
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude - SECJ - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CEDCA/PR, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA/PR e o Município
de Apucarana, objetivando a execução do Programa Liberdade Cidadã, aprovado pela
deliberação nº08/09 - CEDCA/PR..
Art. 2º - O objeto do termo de convênio é na implementação de ações para o
programa crescer em família, na modalidade Acolhimento familiar.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar da data da assinatura.
Art. 3º - Os recursos para execução têm valores de R$-21.600,00, divididos em
R$-14.400,00 do orçamento da concedente e R$- 7.200,00 a título de contra partida do
convenente.
Art. 4º - Revogam-se 3:s disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2010.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Teima Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
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