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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°124/2010
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei n0162/2007 que
dispõe sobre a organização dos serviços de transporte
~. coletivo no Município, como especifica e dá outras
.
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES, SEBASTIÃO
FERREIRA MARTINS JUNIOR, MARCOS ANTONIO
MARTINS E ALCIDES RAMOS JUNIOR, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - O inciso X do Artigo 15, da Lei nOI62/2007, passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 15 -...............
x - efetuar o emplacamento neste Município, de todos os veículos
de propriedade da empresa vencedora do certame licitatório.
Art. 20 - Acrescenta inciso XI ao artigo 15 da Lei nOI62/2007, com a seguinte
redação:
Art. 15 .....................
XI - manter tripulação mínima de 02 (duas) pessoas, sendo um
cobrador e um motorista, em cada ônibus do transporte coletivo.
Art. 30 - Revogam-se aS disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publical -
Sala das Sess~
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