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materia nº 109/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA D. S. ZANONI – RECICLAGEM – ME, A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G E H, DA LEI Nº. 09/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 132/2007, DE 31/07/2007 E ALTERADO PELA LEI Nº. 162/2009, DE 22/09/2009, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5396

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-28 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 127/10
2010-06-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-06-14 Primeira votação — Lido

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 109/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa D.S. ZANONI - RECICLAGEM -
ME, a escriturar e registrar observadas as condições do
Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°.
009/2002, o imóvel alienado pela Lei nO.132/2007, de
31/07/2007 e alterado pela Lei n°. 162/2009, de
22/09/2009, como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a
Empresa D. S. ZANONI RECICLAGEM - ME - CNPJ N°. 08.728.657/0001-81, a escriturar e
registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei
n°. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nO. 132/2007, de 31/07/2007 e
alterado pela Lei n°. 162/2009 de 22/09/2009, constituído pelo lote de terras sob o n°. B/W-4, com
área de 2.155,67 m2 (dois mil, cento e cinqüenta e cinco metros e sessenta e sete decímetros
quadrados), situado na Gleba Patrimônio Apucarana, Município de Apucarana.
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei n°.
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Art. 3°.
na data de sua publicação.
oisposições em ontrário, entrando esta Lei em vigor
de maio de 2010.
Vida Sim- Droga.. Ntio
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C~ e ~...,.___
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - C8' 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o Projeto de Lei n°. 109/2010, que objetiva a concessão de pennissão para a Empresa
D.S. ZanonÍ - Reciclagem- ME, a registrare escrituraro imóvelque lhe fora alienadoatravésda Lei
nO.132/2007, de 31 de julho de 2007, e alterada pela Lei n°. 162/2009, de 22 de setembro de 2009.
A solicitação tem respaldo legal na Lei que criou o Programa de
Desenvolvimento de Apucarana - Prodea (Lei n°. 009/2002), e a Empresa com essa pennissão poderá
dar seqüência ao seu projeto de construção, para entrar em funcionamento, através da busca de
recursos junto a Instituições Financeiras.
Solicitamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras ao presente
Projeto de Lei.
de maio de 2010.
a s de liveira
o Municipal
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