Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 110/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa V.ROCHA & CIA. LTDA. - M.E., a
escriturar e registrar observadas as condições do Art. 11
e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°. 009/2002,
o imóvel alienado pela Lei nO.197/2008, de 17/10/2008,
como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a
Empresa V. ROCHA & CIA. LTDA. - M.E. - CNPJ N°. 05.388.173/0001-42, a escriturar e
registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei
n°. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei n°. 197/2008, de 17/10/2008,
constituídopelo lote 5/REM- Quadra 01, com 4.217,15 m2 (quatro mil, duzentos e dezessete metros
e quinze decímetros quadrados), situado no Loteamento Parque Industrial Zona Sul GALAM, no
Município de Apucarana.
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nO.
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Art. 3°.
na data de sua publicação.
ário, entrando esta Lei em vigor
e maio de 2010.
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, o incluso Projeto de Lei n°. 110/20IO, através do qual estamos solicitando a necessária
autorização Legislativa, para que a Empresa V. Rocha & Cia. Ltda. - ME., possa proceder a escritura
e o registro do imóvel que lhe foi alienado pela Lei n°. 197/2008, de 17 de outubro de 2008.
A Empresa salienta de que o imóvel já está com toda terraplanagem pronta,
com o projeto arquitetônico de edificação devidamente aprovado no Departamento Competente da
Prefeitura Municipal de Apucarana, as obras estão em andamento com a construção de um barracão
de 450,00 m2., e que a finalidade principal do pleito, e com o objetivo de obter créditos para
investimentos complementares para a conclusão do barracão, bem como, de recursos para
investimentos em tecnologia no desenvolvimento da sua linha de criação de máquina Serra Ponte para
corte de granito patenteada a maracá Atlanta Fulton.
Solicitamos assim, o emp o dos Se res Vereadores e Vereadoras na
apreciação do presente Projeto de Lei, que t por objetivo p rcionar a empresa requerente
condições de entrar em funcionamento o mais pido possível.
e maio de 2010.
Vida Sim - Drogas Não
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