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02. PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
18.695.0027.1.038.000 - Museu do Café
Fonte de Recursos: 31810- CONV. MUSEU DO CAFE 0238383-51/2007 - C/C 647028-0
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica......................................... I 136.500,00
TCJtaI.................................................................................................................................1 136.500,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 127/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 136.500,00 (cento e trinta e
seis mil e quinhentos reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. r - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 136.500,00 (cento
e trinta e seis mil e quinhentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente
(Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicadoo excessode arrecadaçãoa ser verificadona conta correnten°647028-0- CaixaEconômica
Federal, Fonte 810, nos termos do artigo 43 § 1°TIe § 3°, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual2010/2013)e 13812009,de 17/07/ terada pela Lei n°. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exerc' o de 2010).
Art. 4° - Revogam
data de sua publicação.
JOÃO CA S DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Vida 8im- Droga.<;Não APl~<C-ARA.N'''' c e............
~--_.._--
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e
quinhentos reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do excesso de arrecadação a ser verificado na conta corrente n° 647028-0 -
Caixa Econômica Federal, Fonte 810, nos termos do artigo 43 §
]0 II e § 3°, da Lei 4.320/64 de
17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista o contrato de repasse n°
0238383-51/2007, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Apucarana, visando a
execução pelo Executivo Municipal da primeira etapa do projeto de ampliação e reforma do Museu
do Café, no qual se busca através deste, o ajuste necessário para a fiel execução orçamentária do
exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na aplicação de políticas de
crescimento voltadas para as diversas áreas do município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
JOÃO E IVEIRA
Prefeito Municipal
VúJ.a Sim- Droga.<;Não
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