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02. PODER EXECUTIVO
02.008 -SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
18.695.0027.1.038.000 - Museu do Café
Fonte de Recursos: 31788 - CONV. MUSEU DO CAFE 0264276-96 - C/C 64704902
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................................... I 292.500,00
Total.................................................................................................................................1 292.500,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 12812010
Súmula:- Autorizao ExecutivoMunicipala abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 292.500,00 (duzentos e
noventa e dois mil e quinhentos reais), conforme
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 292.500,00
(duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) para cobertura de despesas não previstas no
orçamento vigente (Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o cancelamento de dotações de igual valor existente no orçamento vigente, criado pela Lei
nO.080/2010, de 29 de abril de 2010, a saber:
02. PODER EXECUTIVO
02.008-SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
18.695.0027.1.038.000 - Museu do Café
Fonte de Recursos: 31788 - CONV. MUSEU DO CAFE 0264276-96 - C/C 64704902
(6858) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 292.500,00
Temi 292.500,00
Art. 3° - Revoga se as disposições e contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Vida Sim- Drogas Não APt, ARAI'>.:_.'"
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira PJ:>sanO 25 - CEP86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e
dois mil e quinhentos reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,lU, da lei n° 4.320/64 de 17103/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista o contrato de repasse n°
0264276-96/2008, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Apucarana, visando a
execução pelo executivo municipal da segunda etapa do projeto de revitalização da antiga estação
ferroviáriado Distrito de Pirapó - Museu do Café, no qual busca através deste, o ajuste necessário
para a fiel execução orçamentária do exercício de 20 IO, com o cumprimento dos objetivos e metas
necessários na aplicação de políticas de crescimento voltadas para as diversas áreas do município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadora, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
JOÃO C E LIVEIRA
Prefeito Municipal
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