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02. PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
18.695.0027.1.038.000 - Museu do Café
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................................... I 223.500,00
Tq'taJ................................. ...-........................................... .....-......................................... I 223.500,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 129/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 223.500,00 (duzentos e vinte
e três mil e quinhentos reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 223.500,00
(duzentos e vinte e três mil e quinhentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento
vigente (Lei Municipal nO232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o cancelamento de dotações de igual valor existentes no orçamento vigente, a saber:
02. PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
18.541.0028.2.037.000 - Gestão Ambiental
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0083) 3.3.50.41.00 - Contribuições ............
18.542.0026.1.009.000 - Pro. eto Oasis - Recu eração de Nascentes
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0080 3.3.90.36.00 - Outros Servi os de Terceiros Pessoa Física.................................
18.543.0030.1.012.000 - Recu eração, Paisa ismo e Areas D radadas
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
0258) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo...................................................................
(0259) 3.3.90.36.00 Outros Serviços de T
.
ssoa Física.................................
(0262 4.4.90.52.00 - E ui amentos e terial Perman te..........................................
20.000,00
154.082,50
....................................
22.417,50
12.000,00
15.000,00
223.500,00
Art. 3° - Revog
data de sua publicação.
ntrário, entrando esta Lei em vigor na
Município
JOÃO C OLIVEIRA
Prefeito Municipal
'Vida Sim - Drogus Não APl.'C.: RANA
C"'-'e ~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 223.500,00 (duzentos e vinte e três
mil e quinhentos reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,III, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista o aporte a titulo de
contrapartida investido pelo município quando da execução do contrato de repasse n° 0238383-
51/2007, visando a execução pelo município da primeira etapa do projeto de ampliação e reforma do
Museu do Café, e da execução do contrato de repasse n° 0264276-96/2008, visando a execução pelo
Município da segunda etapa do projeto de revitalização da antiga estação ferroviária do Distrito de
Pirapó - Museu do Café, ambos firmados entre o Ministério do Turismo e o Município de Apucarana,
no qual busca através deste, o ajuste necessário para a fiel execução orçamentária do exercício de
2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na aplicação de políticas de crescimento
voltadas para as diversas áreas do município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadore e Vereadora, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comuni ndo o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vü/a Sim- Drogas Não '""P"-_'í.ARAN....
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