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materia nº 130/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 248.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5403

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 118/10
2010-06-19 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-06-17 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

02. Poder Executivo
02.015 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.017.000 - Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 01104- 25% Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
(0610) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................... .......... I 248.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 130/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 248.000,00 (duzentos e
quarenta e oito mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. e - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 248.000,00
(duzentos e quarenta e oito mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente
(Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:-
02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais 1m stos Vinculados a Educação Básica
(6854) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant ens Fixas - Pessoal CiviL.........................
6855 3.1.90.13.00 - Obri ações Patronais - INSS.........................................................
200.000,00
48.000,00
Total....................._....__.......................................................................................-............ 248.000,00
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
TotaI 248.CJOO,OO
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
PlurianuaI201O/2013) e 138/2009, de 17/0 , a a pela Lei nO.237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exer ' io de 2010).
rário, entrando esta Lei em vigor na
o de 2010.
ViJa Sim- Drogas Não
--
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e
oito mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,Ill, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal e busca o ajuste necessário para a fiel
execução orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadora, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
JOÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Vida Sim - Droga... Não APl.:(
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