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materia nº 131/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5404

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 119/10
2010-06-19 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-06-17 Primeira votação — Extra

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texto original #

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02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.365.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40%
(6852) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi1........................... I 250.000,00
(6853) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS....................................................... I 60.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 13112010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 310.000,00 (trezentos e dez
mil reais) conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. r - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 310.000,00
(trezentos e dez mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei
Municipal nO232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:-
Toúl 310.000,00
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40%
/0098 3.3.50.41.00 - Contribuições 155.000,00
(0102) 3.3.90.36.00 Outros Serviços de .
Pessoa Física 155.000,00
Total 310.000:,00
junho de 2010.
Art. 3° - Revo -se as disposições e contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
ViJa Sim- Droga.. Não .-\.PL''- ~ RAr-.,;,,""' cu...<& ~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil
reais)
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,IR da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a execução dos programas e
projetos em desenvolvimento pelo executivo municipal e busca o ajuste necessário para a fiel
execução orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Município
Vida Sim - DrogasNão API.)C-AF.:, r-..:....
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