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materia nº 133/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 79.000,00 (SETENTA E NOVE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5406

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 121/10
2010-06-19 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-06-17 Primeira votação — Extra

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

02. Poder Executivo
02.006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0008.2.005.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração.
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres
(0043) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS.................................................................. I R$ 79.000,00
T otaL.........._..................._.............._..........._............................................................................. I RS 79.~00
02. Poder Executivo
02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0031.6.040.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Conselho Tutelar
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0341) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL................................. I R$ 60.000,00
(0342) 3.1.90.13.00 - Obrigações Sociais - INSS........................................................ I R$ 10.000,00
08.244.0033.2.039.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Assistência
Social
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0328) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL................................. I R$ 9.000,00
Total..._...................................................._..._..............-...-......-... -......-...-.-...-..........-......-... I RS 79.000,00I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 133/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil
reais), conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 79.000,00 (setenta e
nove mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO232/2009, de
23 de dezembro de 2009, como especifica:-
Art. r - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações lS ° 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alte pela Lei nO. 37/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2010).
Art. 4° - Revogam-s as disposições em contrán , entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Vida Sim - Droga.. Não APl_.!(~.ARAr-.:_....
c ~
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil
reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,li, da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária considerando o aporte orçamentário
necessário para cumprimento das obrigações previdenciárias provenientes da folha de pagamento da
Secretaria de Administração, sendo que por este busca o ajuste necessário para a fiel execução
orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na
aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vúl.a Sim- Drogas Não

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